CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
PROJETO DE LEINº JUNHO DE 2021.
“Institui a Semana Municipal de Ações
de Combate a Violência Contra a
Mulher nas escolas públicas e privadas
do município de Luziânia e dá outras
providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído no Município de Luziânia a Semana Municipal de Ações de
Combate a Violência Contra a Mulher nas Escolas.
Paragrafo único: A Semana Municipal de Ações de Combate a Violência Contra a
Mulher nas Escolas será realizada, anualmente na primeira semana de Agosto, em
vista de ser comemorado em Agosto a criação da Lei nº 11.340/2016, conhecida
como Lei Maria da Penha.
Art. 2º. A criação da Semana Municipal de Combate a Violência Contra a Mulher
nas Escolas, tem como objetivo fundamental conscientizar a população sobre o que
é a violência contra a mulher, as formas de identificação, as diferentes formas de
violência, os direitos assegurados a estas mulheres, formas de prevenção, quais os
órgãos que oferecem auxilio e atendimento as vitimas, e quais medidas devem ser
tomadas diante da violência.
Paragrafo único: A comunidade escolar é o local ideal para o inicio do diálogo de
conciêntização do tema para toda a população.
Art. 3º. As atividades da Semana Municipal de Ações de Combate a Violência
Contra a Mulher em Luziânia, poderá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de
Educação, com parceirias da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como,
pela Administração Regional do Distrito do Jardim Ingá, desenvolvendo atividades
como palestras, debates, seminários, atividades culturais, ações educativas,
atividades voltadas ao fortalecimento, valorização das mulheres e confecções de
materiais informativos. Também poderá promover o engajamento de associações,
igrejas, órgãos de segurança e a sociedade civil.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
Paragrafo único: As ações que serão desenvolvidas na presente Lei objetiva
proporcionar:
| - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha:
Il — conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de
violência sofridos pela mulher;
Ill — contextualização da realidade atual da mulher;
IV — viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
9) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher:
VI — reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e
mulher.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de junho de 2021.
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97) Jó 4, Pote. ST
PorósciER FERRÉIRA LIMA
Vereador
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Gabinete do Vereador Dioscler
JUSTIFICATIVA
Alei Maria da Penha, Leinº 11.340 de 7 de Agosto de
2016 ajuda as mulheres principalmente por dar exclusividade aos casos de violência
contra a mulher que são maioria em nosso país. É fundamental lembrar sempre a
importância dessa Lei para a nossa população. A criação da Semana Municipal de
Ações de Combate a Violência Contra a Mulher nas Escolas é fundamental para a
consciêntização constante em nosso município.
Divulgar a Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar para a comunidade escolar, é importante para
capacitar os profissionais da educação para um olhar mais atento às crianças e aos
adolescentes vítimas diretas ou indiretas da violência doméstica.
ALei Maria da Penha (LEI 11.340/06), é considerada responsável por ter
trazido maior enfoque à assistência à vítima de violência doméstica direcionada ao
gênero feminino, principalmente no que se refere a maior conscientização sobre a
discriminação da mulher.
A criação da Semana Municipal de Ações de Combate a Violência Contra a
Mulher nas Escolas é muito mais do que “lembrar” a população de Luziânia sobre
esse importante tema, é como o nome já diz: Ações. Promover práticas de
concientização e não ficarmos apenas no discurso.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUÉS DOS REIS, aos 10 diasído mês de junho de 2021.
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