5 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Requerimento nº 004/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho Eliel Flores Roriz Júnior, requerimento no
seguinte teor:
“Solicita criação de Auxílio Municipal Emergencial Alimentar - AMEA,
para atender necessidade temporária junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme minuta de Projeto de Lei
em anexo. ”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista a necessidade dos moradores de
terem uma renda mínima para suprir as necessidades básicas durante o período de
pandemia, levando em consideração a redução do benefício do auxílio emergencial
fornecido pelo governo federal para este mesmo fim. Sabendo que
aproximadamente 19 milhões de brasileiros vivem em situação de fome e o país com
um alto índice de desemprego, se torna cada vez mais necessário um meio de
ajudar essas pessoas em condições de vulnerabilidade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de junho de
2021. 2 )h
á AM ce
( caRLOSDALIGA —
Vereador
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
PROJETO DE LEI Nº JUNHO DE 2021.
“Autoriza, o Poder Executivo
Municipal a instituir o Auxílio
Municipal Emergencial Alimentar -
AMEA no âmbito do Município de
Luziânia em decorrência da
pandemia da Covid-19 e dá outras
providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em caráter extraordinário, em
decorrência dos efeitos da pandemia do novo coronavírus, a instituir o Auxílio
Municipal Emergencial Alimentar —- AMEA, com periodicidade mensal, no valor
mínimo de R$ 100,00 (cem reais);
Art. 2º. O Auxílio Municipal Emergencial tem a finalidade de complementar a renda
das famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social no Município de
Luziânia, em decorrência da pandemia da Covid-19, com o objetivo de garantir:
| — A segurança alimentar e nutricional das populações em condição de
vulnerabilidade social;
Il - O direito a uma renda mínima, para suprir suas necessidades básicas durante o
período de pandemia no município e no país;
Art. 3º. O Auxílio Emergencial Municipal será pago por 04 (quatro) meses, podendo
ser prorrogado pelo tempo que se fizer necessário ao enfrentamento dos efeitos da
pandemia, ou enquanto durar o estado de emergência ou calamidade pública;
Art. 4º. Poderão habilitar-se ao recebimento do Auxílio Emergencial Municipal
Alimentar, os residentes no Município de Santa Luziânia, que enquadrem - se nos
critérios a seguir descritos:
|- Ter renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00 (noventa reais); os filhos em
idade escolar devem estar matriculados na rede pública de ensino; estar
desempregado e não estar recebendo o seguro desemprego;
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Il - Não estar recebendo aposentadoria nem outro benefício previdenciário ou
LOAS;
Ill — Não ter sido condenado por crime contra administração pública, não estar
cumprindo pena em regime fechado;
IV - Ser residente no Município de Luziânia - GO, há pelo ao menos 36 (trinta e
seis) meses;
8 1º. Fica a cargo da Secretaria de Assistência Social, com base no cadastro único,
e visando sua ampliação, realizar uma busca ativa das pessoas em situação de
vulnerabilidade social, aptas a receber o auxílio que será pago por meio de um
cartão exclusivo para recebimento do benefício;
Art. 5º. O auxílio deverá ser gasto no comércio local, com intuito de fomentar a
economia do Município;
Art. 6º. Os recursos a serem destinados ao pagamento do Auxílio Emergencial
Municipal Alimentar se dará por dotações próprias e abertura de crédito
suplementar, podendo utilizar recursos advindos do superávit referente ao exercício
financeiro do ano 2020;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de junho de 2021.
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente
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JUSTIFICATIVA
Com a pandemia da Covid-19 ainda afetando a renda das famílias
Luzianienses, o presente projeto de Lei prevê a disponibilização de um Auxílio
Municipal Emergencial Alimentar - AMEA, voltado para as pessoas em situação de
vulnerabilidade social no município. Serão beneficiadas diversas famílias, que
receberão o valor em quatro parcelas de R$ 100,00 mensais.
O projeto tem o objetivo de assegurar uma renda básica. O recurso será
distribuído por meio de um cartão. O valor disponível poderá ser utilizado para
compras em estabelecimentos comerciais da cidade.
Outro ponto de destaque é que o auxílio deverá ser gasto no comércio local,
como meio de fomentar a economia do Município, que muito sofreu com as perdas
financeiras decorrentes da crise sanitária e econômica.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Pares, para qual
solicito precioso apoio à aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de junho de 2021.
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente
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