CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 62 JUNHO DE 2021.
“Institui o Hip Hop como manifestação
cultural, passando a fazer parte do
calendário oficial do Municipio e concede
isenção de Imposto sobre serviços de
qualquer natureza — ISSQN para os que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Hip Hop como manifestação cultural de relevância social,
passando a fazer parte do calendário oficial do Município, e para tanto caberá ao
Poder Público:
|. Estimular o movimento, bem como os artistas e entidades Hip Hop;
Il. Incentivar a realização de manifestações, festas e bailes de acordo com as
demais normas pertinentes, especialmente no dia 12 de novembro que passa
a ser a data oficial de comemoração da cultura Hip Hop no Município;
HI. Inserir os eventos Hip Hop nas atividades culturais promovidas pelo Poder
Público;
IV. Instigar a igualdade social, racial e cultural no movimento Hip Hop.
Parágrafo único - O Poder Público deverá incentivar as manifestações culturais
relativas ao movimento Hip Hop, através da Secretaria Municipal de Educação, para
o ensino infantil e fundamental, e Secretarias de Cultura e Esporte, Lazer e
Recreação.
Art. 2º - Ficam isentos do pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, os serviços relacionados às manifestações culturais de Hip Hop,
para artistas autônomos, grupos e entidades sociais no Município.
Art. 3º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 diasido mês de junho de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura faz justiça ao Hip Hop, pois muito além de apenas
um ritmo, um estilo ou uma dança, o Hip Hop é reconhecido como uma verdadeira
manifestação cultural criada na década de 70 nos guetos de Nova York, tal
expressão representa a junção de quatro segmentos de uma cultura originalmente
periférica: o rap, sigla que traduzida para o português significa ritmo e poesia; os
DJs; o breakdance; e o grafite. Potente o suficiente para ultrapassar fronteiras, a
cultura hip-hop alcançou longas distâncias e já se manifesta em todo o mundo.
Em pouco tempo, a expressão cultural da periferia americana se expandiu
para o mundo, chegando ao Brasil na década de 80 como uma forma de protestar e
reivindicar direitos. Característica que ainda prevalece em maior destaque no Brasil,
diferente do Hip Hop americano que ampliou sua abordagem e, hoje, é também
referência pop.
O movimento original da periferia se multiplicou e atualmente atinge todas as
classes sociais, em várias partes do Brasil.
Para abordar o Hip Hop torna-se essencial resgatar, de forma sucinta, a
origem do funk, pois essa forma de música surgiu da música negra americana, o
“Rhythym and Blues", rotulada como "race music" até cair no gosto popular dos
jovens brancos americanos.
Houve a partir da década de trinta, uma grande migração da população negra
que vivia no sul do país, para os centros urbanos do norte dos Estados Unidos e que
necessitava, emergencialmente, de trabalho. Neste período o Blues absorve
instrumentos elétricos dando origem ao Rhythm'd Blues, que consequentemente
mistura-se com a música gospel protestante, resultando no "Soul", cuja tradução é
“alma”. Na década de sessenta o Soul passa a ser a música de protesto dos
movimentos em favor dos direitos civis dos negros, tornando-se a "black music"
americana. Na luta por uma real cidadania, eles começam fazer uso da palavra
"funky" (fedorento), muito utilizada por seus agressores. Desta forma o Funky passa
ser uma forma de atitude e identidade negra no vestir, falar, dançar, enfim, viver. Na
década seguinte, anos setenta, a mídia no Brasil se apropria desse estilo e passa a
comercializa-lo, projetando o estilo "Black Power" com Gerson King Combo. Uma
espécie de James Brown à brasileira.
O Rio de Janeiro, por concentrar a maior mídia de massa da época, aglomera
grandes equipes de som, como as "Soul Grand" e "Furacão 2000", com realização
de grandes bailes na zona sul e subúrbio da cidade. A imprensa batizou este
movimento ao orgulho negro de "Black Rio", entrando a década de oitenta sacudindo
clubes, discotecas e casas noturnas das grandes capitais brasileiras.
Nos Estados Unidos, paralelamente, em Nova lorque e Detroit, estava
acontecendo uma reação ao movimento Black Power. Começa a surgir um dos
primeiros elementos estéticos da cultura Hip Hop: o RAP (Rhythm And Poetry). Com
a criação e comércio desacelerado dos CDs (compact disc), a classe média
americana começa a se desfazer de seus toca discos de vinil, então os jovens
desempregados os recolhem e os reciclam, produzindo novos sons com esses vinis,
criando o "stracting", que é arranhar a agulha no disco de vinil no sentido anti
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horário, o "phasing", alterando a rotação do disco, e o "needle rocking", a produção
de eco entre duas picapes.
Desta forma é lançada a base musical, ou melhor, o "break beats", do rap.
Esses DJs (disc jockeys) produziam seus sons nas ruas e becos, desta forma
proporcionando o surgimento do movimento Hip Hop, que passou a unir a break
dance, o rap, o graffiti, e o estilo b-boy (b-girl) com suas grifes esportivas.
O Hip Hop chega ao Brasil, vindo da Florida (EUA), pelo ritmo "Miami Bass"
de músicas com batidas rápidas e erotizadas, mas este ritmo aqui foi batizado de
“Funk”, uma retomada ao movimento anterior. Duas vertentes vão surgir neste estilo
que acaba de chegar às comunidades de baixa renda.
Uma atente a demanda da produção midiática, a cultura de massa liderada
por um grupo de pessoas que visam o lucro com esta produção, oferecendo a
população uma forma de diversão e de passar o tempo. Enquanto que a outra
vertente, o Hip Hop, propõe uma ação de protesto político e social para o exercício
da cidadania.
O termo Hip Hop tem na sua etmologia as danças da década de setenta, em
que se saltava (hop) e movimentava os quadris (hip). Mas também há registros de
que tenha sido criado por Afrika Bambaataa (Kevin Donovan).
Outra expressão artística marcante no movimento Hip Hop é o "Graffiti", que
em parte tem a ver com a pichação, isto porque no surgimento do Hip Hop o graffiti
servia para demarcar becos, muros e trens nas grandes metrópoles. Com a essência
do movimento Hip Hop, nos anos oitenta, essas demarcações foram se
transformando em verdadeiros murais de obras de arte.
Hoje há uma nítida diferença entre o graffiti e a pichação, inclusive pela
ilegalidade e vandalismo do segundo. O movimento Hip Hop tem sido respeitado por
uma grande parcela da sociedade brasileira. Mérito alcançado pelos líderes
conscientes deste movimento no Brasil.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida,
solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta relevante iniciativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de junho de 2021.
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Vereador )
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