À Comissão de Constituição, Justiça, Reda
CÂMARA bDieios Humanos e Segurança Pública p:
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
9
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020
résidente
CRIA VAGAS E NOVOS CARGOS NO QUADRO
DE PESSOAL COMISSIONADO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ALTERA O ANEXO I
E DA LEI Nº 3.909 DE 16 DE MARÇO DE 2017.
& Comisaão de Finanças, Orçamento,
* Prasidente —
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam criado: nc quadro permanente de servidores
comissionados da Câmara Municipal ce Luziânia os cargos de Secretário da
Presidência - CC2, Secretário da Dirstoria Geral - CC2, Secretário da
Assessoria Jurídica - CC2 e Interprete de Libras - CC3, cujas atribuições
constam no anexo TI desta Lei.
Art. 2º, Ficam criadas mais 05 (cinco) vagas do cargo de
Assessor de Gabinete - CC4G e mais 05 (cinco) vagas do cargo de Assessor
de Gabinete II - CC5G, cujas atribuiçõe:; já constam no bojo da Lei municipal
nº 3.909 de 16 de março de 2017,
Art. 3º, As despesas «decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar serão consignadas no orçamento vigente.
Art. 49, Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conferir aos seus servidores efetivos ou comissionado a Gratificação de
Atividade Administrativa ao servidor “jue exercer atividade de natureza
relevante, observado o interesse público, no percentual de até 100% (cem
por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ou comissionado.
Art. 59, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as «lisposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DO s de junho
2020.
ecretário re
Protocolo niio ZO
Data: // DG/ o
a E , 4
(4 Assinatura
——e o midânidicaoj dUdiaRejane Meirei
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Diretora de Apoio Legistativc
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Câmara Municipal de Luziânia
hi CÂMARA
3 MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
SECRETÁRIO DA | cc2 | R$ 3.247,61 01 VAGA
PRESIDÊNCIA ai
SECRETARIO DA cc2 | R$ 3.247,61 01 VAGA
DIRETORIA GERAL | o
SECRETÁRIO DE cc2 | R$ 3.247,61 01 VAGA
ASSESSORIA |
JURÍDICA aa
INTERPRETE DE | cc3 | R$ 2.165,08 02 VAGAS
| LIBRAS = mas
GABINETE
ASSESSOR DE CC4G | R$1.700,00 70 VAGAS
GABINETE 1 = Ea
ASSESSOR DE | CC5G | R$1.100,00 70 VAGAS
GABINETE II
|
Praça Nirson Carneiro Lobo,
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-34
nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
52 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
DAS ATRIBUIÇÕES
- SECRETÁRIO DA DIRETORIA GERAL:
D
ação e direcionamento dos serviços
de secretaria, prestar ass ncia e assessoramento direto ao
Diretor Geral, elaborar redação e textos oficiais, atualizar registro
e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas, registro de
distribuição de correspondências, registro de compromissos,
informações e atendimento telsfônico.
Atuar no planejamento, organi
- SECRETÁRIO DE ASSESSÓRIA JURÍDICA:
D
Atuar no planejamento, organização e direcionamento dos serviços
de secretaria, prestar assistência e assessoramento direto aos
Assessores Jurídicos, elabora! redação e textos oficiais, atualizar
registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas,
registro de distribuição de correspondências, registro de
compromissos, informações e atendimento telefônico.
- SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA:
D
Atuar no planejamento, organização e direcionamento dos serviços
de secretaria, prestar assistência e assessoramento direto ao
Presidente, elaborar redação « textos Oficiais, atualizar registro e
distribuição de expediente « outras tarefas correlatas, registro de
distribuição de correspondências, registro de compromissos,
informações e atendimento telefônico.
- INTERPRETE DE LIBRAS:
D
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem idioma
para o outro, bem como traduzir e interpretar palavras,
conversações, narrativas, palestras, atividades didático-
pedagógicas em um outro idioma, reproduzindo Libras ou na
modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do
emissor.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
i37Eh) CÂMARA
E) MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter
de urgência - urgentíssimo, c Projeto de Lei Complementar Nº
/2020, “cria novas vagas e cargos no quadro de provimento
comissionado no âmbito da Câmara Municipal de Luziânia”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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