materia nº 90/2021

E MUNICIPAL
N á LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Requerimento nº 005/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após ouvido
o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Luziânia Antônio Costa do Nascimento, requerimento no seguinte teor:
“Solicito estudo sobre aumento salarial dos funcionários da Câmara
Municipal de Luziânia lotados no same de assessor de gabinete II -
cc5G”.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se faz necessário devido ao baixo valor de seu salário que
corresponde atualmente ao salário mínimo sancionado e promulgado pela Lei nº
14.158 de 02 de junho de 2021 e pela Lei Orgânica Municipal nº 3.909 de 16 de março
de 2017 que corresponde ao valor bruto de 1.100,00 (hum mil e cem reais); tendo em
vista ainda que este valor bruto do salário mínimo que ganham recebe descontos de
praxe em folha de pagamento variando esse valor bruto para um valor líquido bem
inferior ao salário mínimo e que se contrapõe. com os elevados valores que algumas
famílias se veem obrigadas a pagar para uma digna subsistência como por exemplo
o pagamento de aluguel, combustível, transporte público, água, luz, gás, alimentos,
remédios e demais despesas de necessidades básicas de uma família sendo que
estes mesmos itens de necessidades básicas passam por constates reajustes de
preço que desfavorece aos mesmos funcionários.
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 3
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Na
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«Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Sendo assim, pedimos uma especial consideração e estudo para um possível
aumento aos servidores lotados no referido cargo de assessor de gabinete || - CC5G
levando em conta a Lei nº 4.231 de 25 de junho de 2020 no Artigo 4º que autoriza a
conferir aos seus servidores efetivos ou comissionados a Gratificação de Atividade
Administrativa ao servidor que exercer atividade de natureza relevante, observado o
interesse público, no percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento básico
do cargo efetivo ou comissionado, considerando que um valor inferior ao valor bruto
do salário mínimo vigente não é um valor possível para o sustento de uma família de
mais de duas pessoas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de junho de
2021.
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