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1 Comissão de Constiiuição, justiçã nedação
Cc  MARA pireitos Humano
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020
ALTERA O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA/GO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luziânia-GO,
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, baixa e na
melhor forma de direito aprova, publica e decreta a seguinte Resolução:
Art. 1º. Altera o Artigo 2, 81º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luziânia, que passa à ter vigência com a seguinte redação:
“Art 2º(..:)
8 1º A Sessão legislativa da Câmara será realizada do dia 15
(quinze) de fevereiro a 15 (quinze) de dezembro de cada ano, podendo o Chefe
do Legislativo dispor por ato próprio sobre recesso no período especificado,
desde que no mês de julho ou dezembro observado o disposto no art. 32, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudia Rejane Meirele
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP CIRRSOONEPal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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