CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre incentivo de
energia renováveis - solar,
eólica, de biomassa e a
cogeração - no âmbito do
município de Luziânia e da
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas seguintes diretrizes para a Política Municipal de
incentivo à geração e aproveitamento da energia solar, eólica, de biomassa e a
cogeração.
|- incentivo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da tecnologia para a
produção de energia não convencional.
Il - promover estudos e estabelecer metas, normas, programas, planos e
procedimentos, que visem ao aumento da participação da energia solar, eólica,
de biomassa e cogeração na matriz energética do município de Luziânia;
II - campanha para esclarecimento da população sobre energia renovais
IV “Tornar parcial ou totalmente independente os imóveis aderentes a
energia renovável
V - Criar uma cultura de sustentabilidade para sobrevivência do meio
ambiente
VI — gerar emprego, renda, a partir de implemento e medidas sugeridas
através destes tipos de energia.
VII — diminuir e/ou erradicar despesas e demandas geradas com energia
elétrica
Art. 2º - O Poder Executivo deverá desenvolver programas e ações que visem:
| - à instalação de sistemas de energias renováveis em comunidades
carentes, assentamentos rurais e de agricultores familiares e as dispersas e
distantes redes de transmissão de energia elétrica;
Il - à instalação de sistemas de energia fotovoltaica termo solar para
aquecimento de água em residências de famílias de baixa renda
Il - à divulgação e ao estímulo do uso da energia solar, eólica, de
biomassa e a cogeração;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
IV - à atração de investimentos para a implantação das energias renováveis;
V - à instalação de sistemas solares, ou eólicos nos prédios públicos,
escolas, empresas e autarquias;
VI - estimular instalações de fotovoltaico, termosolar, eólicos, biomassas ou
coegeneradores nas empresas residências;
VII - estimular o desenvolvimento de cooperativas de produção de energia
para distribuição a pequenos grupos cooperados, como retorno do excedente à
rede regular de energia elétrica, em sistema descompensação;
VIII - estimular a eficiência energética renovável e o uso da energia solar
fotovoltaica pelas instituições da administração pública direta, indireta,
autárquica e fundacional.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá criar incentivos fiscais à energia elétrica
gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema
decompensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa n' 482,
de 17 de abril de 2012 da ANEEL
Art. 4º - O Poder Executivo poderá oferecer subsídios para fomentar a
produção e a oferta de energia solar, eólica, de biomassa e a cogeração no
município de Luziânia, podendo inclusive estabelecer parcerias público-privada
com essa finalidade, utilizando inclusive descontos em IPTU e outros tributos,
segundo regulamentação em vigor.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de
junho de 2021. a les
O
r
Professor Wagné
Vereador
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
Estamos vivendo um grade desafio, já que, o nosso município tem
avançado consideravelmente e as tecnologias para desenvolvimento da
sociedade necessitam uma demanda energética. Neste contexto, as energias
renováveis são fundamentais e estratégicas para aproveitar as oportunidades
sem comprometer o futuro, respeitando as próximas gerações.
Incentivos fiscais adequados, que atraiam a adoção dos modelos de
energias renováveis não convencionais, aumentará a eficiência da geração de
energia, permitindo, inclusive, um menor aporte de investimentos nas
hidrelétricas.
O presente Projeto busca, antes de tudo, desenvolver uma diversificação
na matriz energética do município, modernizando-a e, principalmente,
garantindo aos munícipes o acesso a uma energia limpa, barata e eficiente.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação
do presente projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de junho
de 2021 ze
Professor Wagner
Vereador
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br