CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei nº JUNHO DE 2021
"Estabelece a política de
combate a imóveis
abandonados causadores de
degradação urbana no âmbito
Municipal, e da outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo impedirá que imóveis abandonados, causem
deterioração urbana.
81º - Entende-se por deterioração urbana:
| - o aumento da concentração de usuários de drogas;
Il - o aumento nos níveis de criminalidade;
III - desvalorização imobiliária;
IV - estigmatização da área.
82º - Entende-se por imóvel abandonado:
| - o imóvel que não tenha seu uso regular pelo proprietário, ficando
desocupado;
Il - o imóvel de proprietário desconhecido.
83º - O fato de o proprietário pagar regularmente tributos referentes ao imóvel,
por si só, não ilide a declaração de abandono.
84º - O fato de o imóvel ter sido invadido e estar sendo usado para residência
por ocupantes ilegais, por si só, não obsta a declaração de abandono.
Art. 2º - O Poder Executivo, de ofício ou por provocação, poderá iniciar
processo administrativo a fim de declarar que um imóvel abandonado causa
deterioração urbana.
Parágrafo único: se o imóvel não tiver proprietário conhecido, o Município
publicará editais no Diário Oficial da Cidade; findo o prazo, o processo
administrativo correrá normalmente.
Art. 3º - Findo o processo administrativo e constatado que o imóvel está
abandonado e causa deterioração urbana, o Município poderá tomar as
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Professor Wagner
Vereador
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seguintes medidas, sem prejuízo de outras medidas previstas na Lei federal nº
10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade) ou outras leis, bem como sem prejuízo de
requerer qualquer tutela ao Poder Judiciário:
| - lacrar o imóvel;
II - ordenar que a Guarda Civil Municipal guarde o imóvel;
Il - Adentrar no imóvel, a fim de desocupá-lo e realizar medidas de segurança;
IV - Sinalizar que o imóvel está lacrado;
V - Tomar medidas de higiene.
Parágrafo único - Os agentes municipais podem usar da força para adentrar o
imóvel, inclusive quebrando portas. Se necessário, será solicitado auxílio da
força policial.
Art. 4º - O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico próprio a lista de
imóveis considerados abandonados, especificando:
| - o seu endereço;
Il - o seu suposto proprietário;
III - as medidas administrativas e judiciais tomadas;
IV - o andamento de processo administrativo ou judicial,
V - sanções impostas, nos termos da Lei federal 10.257 de 2001 e outras leis;
VI - prazos para a desapropriação-sanção.
Art. 5º - Se o imóvel estiver em risco de ruína, o Município acionará a Defesa
Civil ou outro órgão correlato, se necessário, procederá à demolição.
Art. 6º - Se o imóvel pertencer ao Estado ou à União, o Município requererá
tutela judicial para efetivar as medidas desta lei.
Art. 7º - A qualquer momento o proprietário poderá ingressar com processo
administrativo visando retirar do imóvel o status de abandonado.
Art. 8º - É vedada a declaração de abandono de imóvel, nos termos desta Lei,
por fatos ocorridos antes da sua vigência.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de
junho de 2021. Professor Wagner
a Vereador
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Professor Wagner
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Existe um número considerável de imóveis abandonados, em várias
regiões do nosso município. Tais imóveis, são propícios a invasões.
Ainda, é comum que imóveis abandonados degradem a área no entorno,
seja pelo acúmulo de sujeira, propiciando a proliferação de bichos
peçonhentos, além dos mosquitos transmissores de dengue e outras doenças.
Tais imóveis também propiciam uma salvaguarda para atos criminosos,
aumentando o número de furtos e roubos na região e dificultando o trabalho
das forças de segurança. Como resultado, a área é estigmatizada, causando
ainda mais degradação urbana.
Lamentavelmente, o Município ainda não tem uma legislação moderna
para tratar do tema.
Sugiro, por meio deste projeto de lei, que o Município identifique e
classifique os imóveis abandonados - por meio de processo administrativo,
garantida ampla defesa e contraditório - e tome medidas para garantir a
segurança e higiene do imóvel e das áreas no entorno. Tudo isto pode ser feito
sem prejuízo de medidas previstas na lei federal conhecida como "Estatuto da
Cidade”.
A ideia deste projeto de lei é contribuir para a segurança urbana e evitar
a estigmatização e degradação de áreas com imóveis abandonados, bem
como facilitar a ação do Poder Público na manutenção da higiene e segurança.
Por todo o exposto, peço aos eminentes colegas que aprovem o
presente projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de
junho de 2021. , AP Professor Wagne!
(77 a Vereador
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