ig 20
Comissão de Saúde, Assistência
; Infância, Juyentude a ai
smissão de Parecer.
SUNICIBAL Pre icipal de) Luziânia ;
LUZIÂNIA-GO Ie
tuziánias
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúéia” Proside
PROJETO DE LEINº DE SETEMBRO DE 2019.
“Proíbe a oferta e o consumo de
bebidas alcoólicas as gestantes no
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a oferta e o consumo de bebidas alcoólica às gestantes, em
qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, no âmbito do
município.
8 1º A vedação disposta no caput deste artigo também se aplica à bebida alcoólica
disponibilizada de forma gratuita.
$ 2º Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis
com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac.
Art. 2º São obrigações dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos
comerciais:
| - Afixar avisos da proibição de oferta e consumo de bebida alcoólica, ainda que
gratuitamente às gestantes;
Il - Utilizar mecanismos que assegurem, no espaço físico onde ocorra a venda, oferta,
fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoólica, a integral observância ao
disposto nesta Lei.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais deverão estar de acordo com a exigência do
caput no prazo de noventa dias, após esta Lei entrar em vigor.
Art. 4º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções: p dy
| - Advertência; Protocolo n ET
II — Multa; pata: 09 / OM / SO
Ill - Suspensão da atividade; PE Ee
- ine
IV — Cassação do alvará. sao or
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUTIÂMIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
ser aplicada nos casos
Art 5º Cabe ao Poder Executivo estipular o valor da multa à
de descumprimento do disposto na presente Lei
Art 6º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de setembro de
2019
Ana Lucia é Sousa e Silva
readora
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-G 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 mada br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O Ministéri :
pie ia da Saúde aconselha que mulheres grávidas não consuma trtrda
k »P y existe grande risco de danos ao feto, tendo em vista a facilidade sm
QUE O álcool circula na corrente sanguínea
alcoóli
Segundo estudos realizados pelo Ministério da Saúde, mulhoros 4
consomem mais de seis doses de álcool por dia correm o risco de ter filhos om
sindrome alcoólica fetal. Crianças nascidas com essa síndrome sofrem de deficiéncia
mental e de problemas no desenvolvimento do crescimento, além de distúrbios de
comportamento e apresentam, inclusive, más formações cardíacas e na face
icas por
Já as mulheres que consomem mais de dois copos de bebidas alcoóf pe
'a
dia, durante a gestação, têm mais chances de dar à luz bebês com problemas de
linguagem, de concentração e de hiperatividade, se comparadas âquelas que
bebem. Tais características são conhecidas como efeitos alcoólicos a '
consequência menos grave, mas ainda assim bastante séria, da ingestão eos
durante a gravidez. Os riscos aludidos existem durante toda a gravídez, e não ape
no primeiro trimestre.
zões apresentadas e objetivando a preservação € garantia de
-se e o presente Projeto de Lei a seguir e, peço
itucional de vída.
Assim, pelas ra
vida, principalmente, ao feto, propõe
aos nobres pares o apoio nesta digna intenção de garantia const
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de setembro de
2019.
Ana Luci Sousa e Silva
ereadora
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br