PROJETO DE LEI Nº 022 DE 14 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre transposição,
remanejamento e transferências de
Créditos Adicionais Suplementares e
Créditos Especiais no âmbito do
Fundo Municipal de Assistência
Social, no vigente orçamento, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Para suprir demanda criada pela Portaria nº 369/2020-MC,, fica
o Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a criação de R$ 373.654,41
(trezentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta
e um centavos) no orçamento vigente a título de crédito especial para criação do
elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, conforme tabela
orçamentária abaixo:
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Ação: Programa Assistencial Emergencial - COVID-19
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 229
Valor: R$ 373.654,41
Art. 2º. Para suprir demanda criada pela Portaria nº 369/2020-MC,, fica
o Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a criação de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) no orçamento vigente a título de crédito especial para
criação do elemento de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, conforme tabelas orçamentárias abaixo:
é Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
MO
8
R EXECUTNO
Órgão: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0901 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Ação: Programa Assistencial Emergencial - COVID-19
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamentos E Material Permanente
Fonte de Recurso: 229
Valor: R$ 120.000,00
Art. 3º. Em vista das adequações necessárias para a criação dos
referidos créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo
Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a
transpor, remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da
Administração Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de
R$ 493.654,41 (quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e cinquenta e
quatro reais e quarenta e um centavos).
Art. 4º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim
de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de junho de 2021.
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DIEGO VAZ SORGATTO N
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre transposição,
remanejamento e transferências de Créditos Adicionais Suplementares e
Créditos Especiais no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no
vigente orçamento, e dá outras providências.
Isso se faz necessário devido ao orçamento vigente não constar a
criação do elemento de despesa.
Com a presente proposta buscamos suprir a demanda criada pela
Portaria nº 369/2020, ficando o Fundo Municipal de Assistência Social autorizado
a criação de R$ 373.654,41 (trezentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta
e quatro reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente a título de crédito
especial para criação do elemento despesa material de consumo. Além da
criação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no orçamento vigente a título
de crédito especial para criação do elemento de despesa com equipamentos e
material permanente.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da incusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze) dias
do mês de junho de 2021.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 022, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre
a transposição, remanejamento e transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no âmbito do Fundo Municipal de
Assistência Social, no vigente orçamento, e dá outras providências.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze) dias
do mês de junho de 2021.
JU o
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br