materia nº 149/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 008 JUNHO DE 2021
“Define a visão monocular como
deficiência visual, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A pessoa portadora de visão monocular fica equiparada ao deficiente visual,
nos termos e condições previstos nas normas atinentes à espécie, para fins de fruição
dos direitos legalmente garantidos aos deficientes visuais no âmbito Municipal.
Art. 2º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS RÉIS, aos 17 dias do mês de junho de
2021.
LEONARDO RORIZEILHO
VEREADOR
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
, ) h a-GO CEP: 72.800-06
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br .
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
JUSTIFICATIVA
olhos. Esta grave restrição visual é
todos os estados brasileiros, tendo
cia visual no âmbito federal em
Visão monocular é a cegueira de um dos
considerada como deficiência em praticamente
também passado a ser considerada uma deficiên:
março de 2021. E
Entre as consequências iniciais para o paciente com visão monocular estão a
perda da metade do campo visual, correspondente ao olho afetado, e a dificuldade
para a visão de profundidade, em função da perda da visão binocular. "Dessa forma,
o indivíduo terá dificuldades para localização de obstáculos, objetos e pessoas
posicionadas dentro da região do campo visual perdido; a pessoa poderá ter
dificuldades na realização de tarefas como detectar desníveis no chão e degraus de
escada, e deverá aprender a utilizar o campo visual do olho com visão normal a partir
da varredura do ambiente.” - relata Maria Aparecida Onuki Haddad, a médica-chefe
do Setor de Visão Subnormal da Clínica Oftalmológica do Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e oftalmologista da
Laramara (Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual).
Todavia, os portadores dessa condição visual não são atendidos no rol de
direitos conferidos pela legislação municipal aos deficientes visuais, necessitando da
presente regulamentação proposta. Sendo assim, conto com a ajuda dos nobres
colegas Vereadores(as) para que este projeto venha a ser aprovado.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de junho de
E 2021. SAR
Ca %
LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
» ) E ; ia-GO CEP: 72.800-
E Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 SE on egiE ro,