PROCESSO: 2021022552
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ASSUNTO: VETO AO AUTOGRÁFO DE LEI Nº 4.351 DE 20 DE MAIO DE 2021
EMENTA: Veto TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 4.351 de 04 de maio de
2021 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantação e o
desenvolvimento do Serviço de Transporte Público Especial — STPE,
de atendimento às pessoas com deficiências, idosos e portadores de
doenças causadoras de mobilidade reduzida no municipio de
Luziânia-GO
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro
72.800-060 — Luziânia-GO
Senhor Presidente,
Cabe-me informar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Luziânia que o Autógrafo de Lei nº 4.351 de 20 de maio de 2021 fo! vetado em
sua totalidade, pelos fatos e motivos de direitos que passamos 2 expo!
1. Razões do veto:
Foi encaminhado à Procuradoria Geral do Municipio, para
parecer, o completo teor do Autógrafo de Lei nº 4.351 de 20 de maic
que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantação ec o
desenvolvimento do Serviço de Transporte Público Especial - STPE, de
atendimento às pessoas com deficiências, idosos e portadores ce doenças
causadoras de mobilidade reduzida no município de Luziânia-GO.
RECEBI EM
s Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060 j
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Para a referida matéria é importante ressaltar, antes da análise
jurídica, que no município de Luziânia/GO, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, já existe programa vigente com a mesma
finalidade, em que o público referido possui gratuidade no sistema publico de
transporte coletivo, apesar de não estar implantado o transporte especial
a em tal
Com efeito, não há dúvidas de que a matéria veicuiad
projeto está inserida dentro aquelas sujeitas à iniciativa privativa ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo
local imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e harmonia
dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal).
O Art. 77 da Lei Orgânica Municipal trata como uma dessas
matérias “Ill — Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos orgãos
da Administração Pública”.
In casu, a proposição aqui exposta, acaba por atribuir deveres
ao Poderes Executivo através da imposição sobre o prazo para regulamentação
de um programa de acessibilidade no transporte público, indicando também
modalidade de contratação para prestação de serviço, e além de tudo, também
caracteriza considerável aumento de despesa sem a indicação da respectiva
fonte e sem apresentar o devido demonstrativo de impacto financeiro necessário
para o custeio da proposta, que afronta diretamente o parágrafo único do mesmo
Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, considerando que o Poder Legislativo extrapolou da sua
competência ao criar despesa e dispor sobre gestão administrativa municipal,
matérias estas que, como visto, são de iniciativa privativa do Prefeito, restou
claro que tal conduta interferiu indevidamente nas funções do Poder Executivo
e, por isso, é inconstitucional/ilegal.
De se concluir, então, que não obstante os nobres propósitos
que inspiraram a aprovação do PL em comento, a propositura padece de vicio
de inconstitucionalidade/ilegalidade.
53 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
2. Conclusão:
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto
integralmente o Autógrafo de Lei nº Autógrafo de Lei nº 4.351 de 20 de maio de
2021 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantação e o
desenvolvimento do Serviço de Transporte Público Especial -—- SIPE, de
atendimento às pessoas com deficiências, idosos e portadores de doenças
causadoras de mobilidade reduzida no município de Luziânia-GO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18
(dezoito) dias do mês de junho de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br