materia nº 8/2021

enel
CARTA GOVERNO — 1418/2021 — MKT-B26G.
Referência: 231/2021
USO CONFIDENCIAL
HLGPD
LIDO EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE
CÂMARA MUNICIPAL EM: / |
O Di
Antonio Costa do Nascimento
Presidente
Luziânia, 14 de junho abril de 2021.
Prezado Sr. Presidente da Câmara Municipal de Luziânia Antonio Costa do Nascimento,
Cumprimentando-o em atenção ao ofício referenciado, no qual solicita instalação de poste (extensão de
rede de iluminação pública), para a Rua 10, Quadra 15, Lote 22, Cidade Ind. Fraccaroli (Indicação
34/2021), venho através deste informá-lo que em conformidade com O disposto no artigo 21 da resolução
Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que trata
das especificidades da iluminação pública, que à responsabilidade pelos serviços de elaboração de
projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação públicas é de
direito público.
Vide abaixo trecho da resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, Seção X, referente a Iluminação Pública, em seu artigo 21, que menciona a
responsabilidade em relação a atendimento exclusivo a IP (Iluminação Pública):
Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação € manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a
delegação para prestar tais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04. 2012)
Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
RECEBEMOS
PRISCILLA DE Assinado de forma EM I D 6 / pod]
digital por PRISCILLA
NAPOLI DE NAPOLI es 5
E SANTOS:99797208168
SANTOS:99797 odos: 20210614 CÂMARA MUN. DE LUZIÂNIA
208168 17:19:33 -03/00'
Priscilla de Napoli Bastos
Executivo B2G - Poder Público Municipal
Diretoria de Mercado
Enel Distribuição Goiás
EMPRESA: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
UNIDADE EMISSORA: CLG - CLIENTES DE GOVERNO
DESTINATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLINA