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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcos Antônio da
Cunha, “Dispõe sobre a Municipalidade a criar contêiner solidário”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que deve acrescenta artigo 2º renumerando
os artigos subsequentes do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA ADITIVA
“Acrescenta artigo 2º ao Projeto de Lei, de
autoria do vereador Marcos Antônio da
Cunha que, “Dispõe sobre a
- Municipalidade a criar contêiner
——— Serena solidário”.
O
- Acrescenta o Artigo 2º renumerando os artigos subsequentes, que passam a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por adquirir contêineres para uso de
coleta de entulho.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL à Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei em análise.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
D COSTA MEIRELES MARCOS ANFôRIO DA CUNHA
A I VICE PRESIDENTE
MARCUS ANTÓNIO MOURA SILVA FRANCISCO Als FERREIRA DA
MEMBRO SILVA
MEMBRO
NELSON Ls MEIRÉLES
| MEMBRO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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