CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcus Antônio Moura
Silva, “Dispõe sobre a Criação da Semana Municipal de Ciência,
Desenvolvimento e Inovação Tecnológica e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que deve modifica o Inciso V do Artigo 3º,
Parágrafo Único do Artigo 4º, Inciso IX do Artigo 5º, Artigo 9º e Artigo 8º do Projeto
em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
meme —= “Modifica O Inciso V do Artigo 3º, Parágrafo
APROVADO O EM incas DISCUOSÃO EV OTAÇÃO Único do Artigo 4º, Inciso IX do Artigo 5º,
Artigo 9º e Artigo 8º do Projeto de Lei, de
autoria do vereador Marcus Antônio Moura
Silva, que, “Dispõe sobre a Criação da
Semana Municipal de Ciência,
Desenvolvimento e Inovação
Tecnológica e dá outras providências”.
- Modifica o Inciso V do Artigo 3º, Parágrafo Único do Artigo 4º, Inciso IX do Artigo
5º, Artigo 9º e Artigo 8º, renumerando os artigos subsequentes, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
V- Promover o resgate da história política, científica e tecnológica do
Município.
Parágrafo único — A Secretaria de Desenvolvimento Econômico-e a Secretaria
de Municipal de Educação, serão responsáveis pela coordenação da comissão
organizadora.
Art. 9º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal
de Educação deverão dar publicidade a presente Lei nas instituições atingidas
por este ato localizadas no território municipal.
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Art. 10 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal
de Educação irá dispor de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei,
para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL à Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei em análise.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
— DENIS BA COSTA ME ES MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
| PRESIDEN ICE ESIDENTE
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA FRANCISCO 'S FERREIRA DA
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MEMBRO A SILVA
74 MEMBRO
(eis ARECIDA
| MEMBRO
|
LES
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