CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
i PARECER E
COMISSÃO DE CONS TITUIÇÃO, JUS TIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcos Antônio da
Cunha, “Que regulamenta o uso de quiosques, construído pela Prefeitura
Municipal de Luziânia, na Avenida Lucena Roriz- Jardim Ingá”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que deve modificar a Ementa e o Artigo 1º
do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica a Ementa e subdivide o Artigo 1º
APROVADO EM; (ii suiia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR Dia DEVOTOS XD)
iu) q
— — e +
E CRETARIO (A)
“ SECRETÁRIO (A
do Projeto de Lei, de autoria do vereador
Marcos Antônio da Cunha, que, “Que
regulamenta o uso de quiosques,
construído pela Prefeitura Municipal de
Luziânia, na Avenida Lucena Roriz-
Jardim Ingá”.
- Modifica a Ementa e subdivide o Artigo 1º, do referido projeto de lei a vigorar com a
seguinte redação.
Ementa: É
Ementa: “Regulamenta e celebra convênio do uso de quiosques, construído
pela Prefeitura Municipal de Luziânia, na Avenida Lucena Roriz- Jardim Ingá”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 1º Fica a municipalidade autorizada a celebrar convênio de uso dos
imóveis, tipo quiosque, construídos no canteiro central da Avenida Lucena
Roriz — Jardim Ingá.
Parágrafo único — Os antigos ocupantes dos quiosques existentes na Avenida
anterior a construção, terão prioridade de concessão, haja vista, que já
exerciam atividades em tais locais.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
COSTA MEIRELES / MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
PRESIDENTE NICE Mc
MARCUS AN MOURA SILVA FRANCISCO C, FERREIRA DA
MEMBRO SILVA
, Viv: MEMBRO
A,
RISADA ID s
| MEMBRO
A
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