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Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, “Dispõe sobre
transposição, remanejamento e transferências de Créditos Adicionais
Suplementares e Créditos Especiais no âmbito do Poder Executivo, no vigente
orçamento, e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que deve modificar o Artigo 1º, do Projeto
em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o Artigo 1º, do Projeto de Lei,
de autoria do Poder Executivo, que,
“Dispõe sobre transposição,
remanejamento e transferências de
Créditos Adicionais Suplementares e
Créditos Especiais no âmbito do
Poder Executivo, no | vigente
orçamento, e dá outras providências”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Modifica o Artigo 1º, do referido projeto de lei a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º. Para suprir demanda criada pela Portaria nº 369/2020-MC, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir R$ 105.481,04 (cento e cinco mil, quatrocentos e
oitenta e um reais e quatro centavos), no orçamento vigente a título de crédito
especial para criação do elemento de despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, conforme tabela orçamentária abaixo:
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2021.
MARCOS ANTÓNIO DA CUNHA
VICE PRESIDENTE
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PRESIDENTE
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