CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
, PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, “Altera a
Lei nº 4.238 de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre nova composição do
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Luziânia- COMDEMA-”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que deve acrescenta Inciso XIII e XIV ao
Artigo 1º, ao Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
APROVADO EM 44 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR LL ag. DE VOTOS( — X ces
- CAMARA MUNICIPAL E DDABÁIO À
3
Ei
3
m
4
E
m
EMENDA ADITIVA
Acrescenta Inciso XIll e XIV ao Artigo 1º do
Projeto de Lei, de autoria do Poder
Executivo, que, “Altera a Lei nº 4.238 de
“21 de julho de 2020, que dispõe sobre
nova composição do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de
Luziânia- COMDEMA-”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
- Acrescenta Inciso XIII e XIV ao Artigo 1º, do referido projeto de lei a vigorar com a
seguinte redação.
XIII — Um representante da Câmara Municipal de Luziânia, ou em caso de
extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa.
XIV - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO).
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2021.
DÊNIS DA COSTA MEIRELES MARCOS AtEBRIO DA CUNHA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
A IO MOURA SILVA
MEMBRO
MEMBRO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br