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A Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA
MUNICIPAL .
LUZIÂNIA-GO Cãr
Luziânia -
Das
“onidante
Vereador Everaldo Meireles
PROJETO DE LEINº | DE JULHO DE 2020.
“Altera dispositivo da Lei
Municipal Nº 2.991/2006 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Il- Quadros dos Parâmetros de Parcelamento do
Quadro 1- Quadro dos Parâmetros de Parcelamento para as Diversas Zonas das
Áreas Urbanas de Luziânia- exceto condomínios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 01 dias do mês de julho de 2020.
EVE O MEIRELES RORIZ
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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