materia nº 24/2020

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ó ireitos Humanos e Segurança Pública para
Per: CÂMARA
MUNICIPAL efe
LUZIÂNIA-GO Câmara Mi
Dispõe sobre a carteira de identidade
funcional dos Vereadores do município
de Luziânia, em conformidade com a Lei
Federal nº 13.862, de 30 de julho de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fundamento no
Regimento Interno, aprova e O Presidente promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos
Vereadores do município de Luziânia, em conformidade com a Lei Federal nº 13.862, de
30 de julho de 2019.
Art. 2º A carteira de identidade funcional dos Vereadores de Luziânia tem validade,
para todos os fins de direito, em todo o território nacional, no curso da legislatura em que
for expedida.
S 1º Em caso de renúncia, perda de mandato, licença ou afastamento por qualquer
motivo, inclusive para exercício de cargo em outro Poder, o Vereador restituirá sua carteira
de identidade funcional à Mesa da Câmara Municipal de Luziânia.
8 2º Por ocasião do retorno do titular, o suplente de vereador restituirá sua carteira
de identidade funcional à Mesa da Câmara Municipal de Luziânia.
$ 2º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infrator às
penalidades da lei.
Art. 3º A carteira de identidade funcional, conterá as seguintes informações:
| - Nome completo
|| — Data de nascimento
III — Filiação
IV — E
RG NH Protocolo nº | 7.140
V-CPF Data: 07/02/2240
VI - Fotografia ma EAR be mm
Assinatura
VII — Impressão digital, preferencialmente do polegar direito cláudia Rejane Meireles
3 e ni de Apoio Legislativ
VIII — Tipo sanguíneo a Municipal de Luzânio
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Art. 4º O Presidente da Câmara Municipal de Luziânia fica autorizado a emitir a
carteira de identidade funcional dos Vereadores.
5º Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata esta Resolução, no
Art.
e 2019.
que couber, O disposto na Lei Federal nº 13.862, de 30 de julho d
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
do mês de julho de 2020.
ANA LÚCIA DE SOUSA E SILVA
PRIMEIRA SECRETÁRIA
e 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo, n
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br