materia nº 150/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
PROJETO DE LEI Nº001 JULHO DE 2021
“Institui o Projeto Cidade Limpa no
município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe dão conferidas pela lei Orgânica do
município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituído o Projeto Cidade Limpa com o objetivo de desenvolver ações
efetivas de sustentabilidade na área de limpeza urbana dos bairros e comunidades do
Município de Luziânia.
Art. 2º O Projeto Cidade Limpa engloba a participação integrada dos órgãos públicos
e da sociedade civil em:
| — mutirões de limpeza, sendo que os moradores deverão colocar nas calçadas
móveis velhos, restos de madeiras e outros objetos sem utilidade:
Il - coleta e encaminhamento para a usina de lixo.
Parágrafo 1º. Os dias, roteiros e outros procedimentos relacionados ao recolhimente
do material, serão programados pela Prefeitura Mi
Art. 3º Os requerimentos e outros encaminha
Limpa, deverão ser feitos, preferencialmente |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de
PLENÁRIO JOSÉ -RODR GUES D
2021. 4
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cio
2.
Tel: (61) 3622-
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo trabalhar em forma conjunta e
participativa de toda a população, a limpeza e manutenção do nosso município. É
importante destacar que a preservação do meio ambiente está sendo cada vez mais
discutida, principalmente quando se trata do tratamento e do destino do lixo produzido
pela população.
O Projeto Cidade Limpa, através de seus mutirões de limpeza, será muito
importante para a manutenção de limpeza pública em nossa cidade. A intenção desse
projeto é atingir a população em geral, realizando mutirões de limpeza em todos os
bairros.
O Projeto tem como objetivo impedir que materiais em desusos, como móveis
velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços de madeira e metal, sejam depositados
em vias públicas e terrenos baldios, e também evitar o descarte irregular, pois além de
prejudicar a conservação do espaço público, o descarte irregular é considerado crime
ambiental.
2021.
Paiao c2 A CET -
FRANCISCO BANDEIRA OLIVEIRA
Chico da Antarc!
VEREADOR - DEM
Vereador
E | Câmara Municipal a
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ED Saura abit TE
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 01 dias do mês de julho de aa sd