materia nº 525/1997

A
A
Promulgo a presente Resolução Câmara
Resolução nº 525 de 16 de outubro de 1997.
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Luziânia Goiás e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a
seguinte Resolução:
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - A Câmara é o órgão Legislativo do Município e tem sua
sede no Centro Administrativo Municipal, situado à Praça Nirson Carneiro Lobo, nº
- 34, nesta cidade.
Parágrafo Único - Na sede da Câmara não serão realizados atos
“estranhos às suas finalidades, exceto por deliberação do Plenário ou concessão da
Mesa Diretora.
Art. 2º - A Câmara tem funções legislativas, atribuições para
fiscalizar e assessorar o Poder Executivo e competência para organizar e praticar os
atos de sua administração interna.
Art. 3º - O policiamento no recinto da Câmara será feito pelo
Serviço de Segurança da Casa ou por integrantes de corporação civil ou militar, se
requisitados para manutenção da ordem interna.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CAPÍTULO II
Da Instalação e Posse
Art. 4º - A Legislatura será instalada, em sessão solene, a ser
realizada no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, presidida e
secretariada pelos vereadores mais votados dentre os presentes.
& 1º - Caso o vereador mais votado não queira presidir a Sessão
de Posse, o direito recairá sobre o 2º mais votado e assim sucessivamente.
8 2º - Os vereadores após apresentarem suas declarações de
bens, que serão transcritas em livro próprio, prestarão compromisso, fazendo
acompanhamento à leitura feita pelo Presidente nos seguintes termos:
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A DO ESTADO; OBSERVAR AS LEIS,
PARTICULARMENTE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA;
PROMOVER O BEM COLETIVO E EXERCER COM PATRIOTISMO,
HONESTIDADE E ESPÍRITO PÚBLICO O MANDATO QUE ME FOI
CONFERIDO”.,
83º - O compromisso se completa com a assinatura no Livro de
Termo de posse, seguindo-se a reunião para o fim específico da eleição da Mesa,
observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 7º e 8º, deste Regimento.
8 4º - Se a eleição da Mesa não puder efetivar-se, por qualquer
motivo, na sessão de instalação, o vereador mais votado, dentre os presentes,
permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
TÍTULO II
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I
Da Mesa
Seção I
Composições da Mesa
2
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 5º - A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Suplentes e tem competência
para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara.
81º - O Presidente será substituído, eventualmente, pelo vice e
na falta deste, pelos Secretários.
82º - A Câmara elegerá, juntamente com os membros da mesa,
os suplentes de secretários.
83º - Ausentes os secretários e seus respectivos suplentes, o
presidente convocará qualquer vereador para assumir os encargos da secretaria da
mesa.
Art. 6º - A Mesa da Câmara Municipal, reunir-se-á, quando
convocada pela metade e mais um de seus membros, e com os demais vereadores,
quando convocada pela maioria absoluta dos mesmos.
Parágrafo Único - O requerimento de convocação de que trata
este artigo, será escrito e encaminhado ao Presidente, em Plenário, ou ao Gabinete
da Presidência.
Seção II
Da eleição da Mesa
Art. 7º - A eleição para renovação da Mesa será no dia 10 (dez)
de dezembro, com início às 14 (quatorze) horas, para mandato de 1 (um) ano, com
a presença da maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo Único — Se a eleição para renovação da mesa, não
puder efetivar-se, por motivo justo, o presidente deverá convocar sessões diárias, até
que se proceda a eleição legalmente.
Art. 8º - Procede-se a eleição da Mesa, em votação secreta,
obedecidas as seguintes formalidades:
I - o Presidente, em exercício, designará uma comissão de
vereadores, pertencentes às diferentes bancadas, para proceder à fiscalização e
apuração;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
H - os postulantes terão 15 (quinze) minutos para apresentarem à
Mesa o pedido, por escrito, do registro da chapa completa, sendo vedado ao
vereador participar de mais de uma chapa;
HI - os vereadores votarão à medida que forem nominalmente
chamados, com cédula única, devidamente rubricada pelos membros da Mesa em
exercício;
IV - será considerada eleita a chapa, que obtiver a maioria dos
sufrágios apurados;
V — Ocorrendo empate no primeiro escrutínio será considerada
eleita a chapa composta com o candidato a presidente, mais idoso;
VI - proclamados os resultados na sessão de instalação, os eleitos
serão considerados automaticamente empossados; quando da renovação, a posse se
dará no primeiro dia do ano subsequente.
& 1º - Os membros da Mesa Diretora, não poderão disputar
recondução ao mesmo cargo, dentro de uma mesma legislatura (art. 35 & 4º Lei
Orgânica).
8 2º - No caso de vaga na Mesa, a Câmara elegerá o substituto
dentro de 15 (quinze) dias.
Seção III
Das Atribuições da Mesa
Art. 9º - À Mesa compete, dentre outras atribuições
estabelecidas em lei e neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I- No Setor Legislativo:
a) convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
b) propor privativamente à Câmara:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (06 1) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
1) Projetos que disponham sobre criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva
remuneração;
2) Projeto de Decreto Legislativo sobre a remuneração do
Prefeito e Vice-Prefeito;
3) Projeto de Resolução que disponha sobre a remuneração dos
vereadores;
c) tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos.
H - No Setor Administrativo:
a) superintender os serviços administrativos da Câmara e
elaborar seu regulamento;
b) determinar abertura de sindicância e inquéritos
administrativos.
Seção IV
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 10 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa,
dar-se-á por ofício a ela dirigido e será efetivada, independentemente de deliberação
do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Art. 11 - Os membros da Mesa são passíveis de destituição,
desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento ou delas
se omitam, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara, em votação secreta, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 12 - O processo de destituição terá início por representação,
subscrita por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor em
qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as
irregularidades imputadas.
8 1º - Oferecida a representação nos termos deste artigo e
recebida pelo Plenário, será ela encaminhada à Comissão processante.
5
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
8 2º - A Comissão processante será constituída de três
vereadores, sorteados dentre os desimpedidos, e reunir-se-á nas 48 (quarenta e oito)
horas seguintes, sob a Presidência do Vereador eleito pelos respectivos membros.
83º - Instalada a Comissão processante, o acusado, dentro de 03
(três) dias, será notificado, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, por
escrito, defesa prévia.
8 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a
comissão processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências
que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
85º - O acusado, ou seu representante, poderá acompanhar todos
os atos e diligências da Comissão processante.
86º - A Comissão processante deverá emitir relatório, no prazo
de 15 (quinze) dias, que será submetido ao Plenário, pela procedência ou não das
acusações.
87º - Verificada a procedência da infração, o membro da Mesa
acusado será destituído, elegendo-se outro vereador, para a complementação do
mandato; verificada a improcedência, o processo será arquivado.
Seção V
Do Presidente
Art. 13 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas
suas relações internas e externas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar
as funções administrativas e diretivas das atividades da Câmara, bem como,
interpretar e fazer cumprir este Regimento.
Parágrafo Único - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar
das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá
reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
Art. 14 - São atribuições do Presidente, além das que estão
expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ESTADO DE GOIÁS
I - Quanto às sessões:
a) convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
especiais, individualmente ou juntamente com os demais membros da mesa, devendo
anunciá-las nos termos deste Regimento;
b) abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
c) passar a Presidência a outro Vereador, bem como convidar
qualquer deles para secretariá-lo, na ausência de membros da Mesa;
d) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o
Regimento Interno;
e) mandar proceder a chamada e a leitura da correspondência e
proposições;
f) transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações
que julgar convenientes;
g) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos
regimentais;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou
falar sem respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o,
chamando-o a ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo,
ainda, suspender ou encerrar a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o
exigirem;
i) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que
tem direito;
)) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a
matéria dela constante;
1) anunciar o resultado das votações;
m) determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a
requerimento de qualquer Vereador, que se proceda a verificação de presença;
n) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
o) resolver qualquer questão de Ordem e, quando omisso o
Regimento, estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados para solução de
casos análogos;
p) organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos legais e
regimentais;
q) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão
seguinte.
IN) Quanto às proposições;
a) receber as proposições apresentadas;
b) distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições,
nos termos regimentais;
d) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou
aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades
regimentais, proposição em que se pretenda o reexame de matéria anteriormente
rejeitada ou vetada, e cujo veto tenha sido mantido;
f) recusar substitutivos que não sejam pertinentes à proposição
inicial;
g) determinar o desarquivamento de proposição, nos termos
regimentais;
h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo
com as exigências regimentais;
i) despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e
demais documentos submetidos à sua apreciação;
)) observar e fazer observar os prazos regimentais;
1) solicitar informações e colaborações técnicas para estudos de
matérias sujeitas à apreciação da Câmara, quando requerido pelas Comissões;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
m) devolver proposição que contenha expressões anti-
regimentais;
n) determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos de lei a
todos os vereadores em exercício;
o) avocar projetos quando vencido o prazo regimental da sua
tramitação;
p) determinar a reconstituição de projetos.
HI - Quanto às Comissões:
a) designar os membros das Comissões Temporárias, nos termos
regimentais;
b) designar substituto para os membros das Comissões em caso
de vaga, licença ou impedimento ocasionais, observada a indicação partidária.
IV - Quanto às reuniões da Mesa:
a) convocar e presidir as reuniões da Mesa;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto e
assinar Os respectivos atos e decisões;
c) encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for
atribuída a outro de seus membros;
V - Quanto às publicações:
a) determinar a publicação dos atos da Câmara, da matéria de
expediente e da Ordem do dia;
b) não permitir a publicação de expressões e conceitos ofensivos
ao decoro da Câmara;
c) autorizar a publicação de informações, notas e documentos
que digam respeito às atividades da Câmara:;.
VI - Quanto às atividades e relações externas da Câmara:
a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com
o Prefeito e demais autoridades;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
b) agir judicialmente, em nome da Câmara;
c) zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e
respeito devido aos seus membros.
Art. 15 - Compete, ainda, ao Presidente:
I - dar posse aos Suplentes;
HW - declarar a extinção do mandato de Vereador, após
procedimento legal próprio;
NI - exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos
previstos em lei, inclusive nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e
licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da
Câmara Municipal, nos termos da Lei;
IV - executar as deliberações do Plenário;
V - promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as
leis com sanção tácita;
VI - manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que
lhe são afetos;
VII - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara;
VIII - autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro
dos limites do orçamento, observando as disposições legais e requisitando da
Prefeitura o respectivo numerário;
IX - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus
atos, de modo a garantir o direito das partes;
X - providenciar a expedição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
- das certidões que lhe forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais;
XI - despachar toda matéria do Expediente;
XII - dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de
cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa.
10
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
g 1º - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente e 1º
Secretário competência que lhe seja própria.
& 2º - Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos
trabalhos deverá afastar-se da Presidência.
Art. 16 - Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias, o Presidente deverá necessariamente, licenciar-se, na forma regimental, exceto
no período de recesso parlamentar.
Parágrafo Único - Nos períodos de recessos da Câmara, a
licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto
legal.
Art. 17 - O Presidente somente poderá votar:
I - nas votações secretas;
H - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, excetuadas as votações simbólicas;
HI - para desempatar qualquer votação no Plenário;
Parágrafo Único - Será computada para efeito de quorum a
presença do Presidente, no Plenário.
Seção VI
Do Vice-Presidente
Art. 18 - Sempre que o Presidente não se achar no recinto na
hora regimental de início das sessões, o Vice-Presidente o substituirá no
desempenho de suas funções Plenárias.
Parágrafo Único - O Vice-Presidente, eventualmente, substituirá
o Presidente em suas faltas, impedimentos e licença, ficando, nas duas últimas
hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Seção VII
Dos Secretários
o!
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 19 - Compete ao 1º Secretário:
I - constatar a presença dos vereadores ao abrir a sessão,
confrontando-a com o Livro de Presença;
IH - fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas
pelo Presidente;
HI - ler a ata e o Expediente;
IV - fazer a inscrição dos oradores;
V - superintender a redação da ata, assinando-a juntamente com
o Presidente e o 2º Secretário;
VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VI - assinar com o Presidente e o 2º Secretário os atos da Mesa;
VII - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços
administrativos da Câmara Municipal, supervisionar os serviços da Secretaria e,
Junto com os demais membros da Mesa Diretora, manter a observância dos preceitos
regimentais;
IX - assinar e despachar matérias do Expediente que lhe forem
distribuídas pelo Presidente;
Art. 20 - Compete ao 2º Secretário auxiliar o 1º Secretário no
desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias, bem
como substituí-lo na sua ausência, licença ou impedimento.
Parágrafo Único - O 1º e 2º Suplentes terão competência para
substituir, nas ausências e impedimentos, o 1º e 2º Secretários.
CAPÍTULO II
Das Comissões
Seção I
Disposições Preliminares
12
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art, 21 - As Comissões da Câmara serão:
I - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
HW - Temporárias, as que são constituídas com finalidades
especiais.
Art, 22 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
Parágrafo Único - Poderão participar dos trabalhos das
Comissões, devidamente credenciados e convocados, com direito a voz e sem
direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades
idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento da matéria, submetida à
apreciação das Comissões.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Art. 23 - As Comissões permanentes são constituídas para o
mandato de 1 (um) ano, na 1º sessão ordinária correspondente ao período, e têm por
objetivo estudar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame, não
podendo participar das Comissões relacionadas no art. 24, os vereadores membros
efetivos da Mesa Diretora.
Art. 24 - As Comissões permanentes são 7 (sete), compostas de
5 (cinco) membros, com as seguintes denominações:
I - Constituição, Justiça e Redação;
X - Finanças, Orçamento e Economia;
HI - Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;
IV - Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
V - Saúde e Assistência Social;
VI - Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio;
VII - Direitos Humanos e Segurança.
13
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Parágrafo Unico - Caso seja necessário, o Presidente da Câmara
poderá convocar as Comissões reunidas.
Art. 25 - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os processos legislativos que
tramitarem na Câmara, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, gramatical,
lógico, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este
Regimento.
8 1º - Os projetos que contrariem a legislação em vigor,
considerados inconstitucionais pela maioria dos membros da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, serão arquivados.
82º - O autor do projeto arquivado, na forma do parágrafo
anterior, será notificado pela Assessoria Técnica, até 3 (três) dias depois da decisão
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quando, discordando da decisão,
dela poderá recorrer ao Plenário em requerimento que deverá, para desarquivar o
projeto, contar com os votos favoráveis da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 26 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia manifestar-se sobre as matérias, quanto à sua compatibilidade ou
adequação com o plano plurianual, a Lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual.
Art. 27 - Compete à Comissão de Viação, Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo emitir parecer sobre os processos atinentes à realização de
obras, serviços e transporte.
Art. 28 - Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto e
Turismo, emitir parecer sobre os processos referentes à Educação, Ensino, Arte,
Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Patrimônio Histórico.
& 1º - Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social emitir
parecer sobre processos referentes à saúde pública, higiene e os de caráter social e
assistencial.
82º - A Comissão de Saúde e Assistência Social, quando do
exame de processos relativos à declaração de utilidade pública, poderá solicitar, das
unidades competentes, o fornecimento de pareceres técnicos e registros fotográficos
que comprovem o pleno funcionamento da entidade.
14
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
N
Art. 29 - Compete à Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio, emitir parecer sobre as proposições que se refiram a qualquer
matéria relativa a Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Art. 30 - Compete à Comissão Reunida, além de outras
atribuições, com exclusividade, analisar e emitir parecer sobre Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, os Códigos e as emendas à Lei
Orgânica do Município.
Art. 31 - A composição das Comissões permanentes, será feita
de comum acordo com as lideranças de bancada, assegurando, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos, ou blocos parlamentares, que
participem da Câmara.
& 1º - Não havendo acordo entre as lideranças de bancada, o
Presidente convidará os Líderes para apresentarem os nomes que comporão as
Comissões;
8 2º - A composição da Comissão Reunida será feita por
indicação das demais Comissões Permanentes, que escolherão, cada uma, 2 (dois)
de seus membros para integrá-la.
83º - É obrigatória a participação do Vereador em pelo menos
uma Comissão Permanente.
Art. 32 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas,
reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e relatores,
deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, e escolher os
membros que comporão a Comissão Reunida.
Parágrafo Único - Caso seja necessário, o Presidente da
Comissão poderá solicitar ao Presidente da Câmara, a indicação de funcionário para
auxiliar nos trabalhos burocráticos.
Seção II
Dos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores das Comissões Permanentes
Art. 33 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I- convocar reuniões extraordinárias;
15
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061 ) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
(Q
H - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
HI - receber a matéria destinada à Comissão;
IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o
Plenário;
VI - conceder vista de proposições aos membros da Comissão,
que não excederá a 3 (três) dias;
VII - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os
membros da Comissão.
8 1º - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar
como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
82º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente, cabe, a
qualquer membro, recurso por escrito, no prazo de três dias úteis, ao Plenário.
83º - O Presidente da Comissão Permanente será substituído em
sua ausência, falta, impedimento e licença, pelo Vice-Presidente e na falta deste pelo
relator.
Seção IV
Das reuniões
Art. 34 - As Comissões permanentes reunir-se-ão,
ordinariamente, no recinto da Câmara Municipal.
8 1º - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a
todos integrantes da Comissão, prazo este dispensado, se contar o ato de
convocação com a assinatura de todos os membros.
8 2º - As reuniões das Comissões, serão realizadas em recinto
fechado, facultada presença a qualquer Vereador, e por decisão da maioria de seus
membros, poderá ser aberta a terceiros.
83º - As Comissões permanentes deliberarão com a presença da
maioria de seus membros.
6
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
E
8 4º - O membro titular da Comissão que, durante o mês, deixar
de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem justificativa por escrito, será
advertido em Plenário pela Mesa Diretora e exigido o cumprimento do seu dever.
Caso persista em falta, o Presidente da Comissão pedirá sua substituição.
Seção V
Dos prazos
Art. 35 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da leitura das
proposições em Plenário, encaminhá-las às Comissões competentes para emitirem
pareceres.
& 1º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão
convocará os seus membros para reunião, solicitando que conste em ata a
convocação.
82º - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15
(quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da
Comissão.
83º - Decorrido os 15 (quinze) dias sem que a Comissão exare o
- seu parecer, o Presidente da Mesa avocará o processo, designando uma comissão
com fim específico para que emita o parecer em 3 (três) dias úteis.
84º - Os prazos fixados para as Comissões será sempre contado
em dobro, quando estiverem sob seu exame qualquer das matérias elencadas no
artigo 56, da Lei Orgânica do Município.
85º - O membro da Comissão, ao examinar qualquer matéria,
poderá solicitar sua conversão em objeto de diligência, o que concedido,
interromperá o prazo de apreciação na Comissão até a devolução do processo,
observada, no que couber, a disposição constante do artigo 57, da Lei Orgânica do
Município.
46º - O processo em diligência que não for devolvido dentro do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, será avocado pelo Presidente da Câmara.
Seção VI
17
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
dm
Dos pareceres
Art. 36 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre
qualquer matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, sujeito à
deliberação do Plenário.
Parágrafo Único - O parecer será escrito e versará sobre a
matéria principal e sobre as emendas ou subemendas apresentadas à Comissão;
quando ocorrer apresentação de emendas em Plenário o parecer se restringirá à
análise específica dessas proposituras.
Art. 37 - Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre o
processo em estudo mediante voto.
8 1º - O relatório somente será transformado em parecer se
aprovado pela maioria dos membros da Comissão;
8 2º - A simples aposição da assinatura implicará na
concordância total do signatário com a manifestação do relator.
83º - Poderá o membro da Comissão exarar Voto em Separado,
devidamente fundamentado.
84º - O Voto em Separado, divergente ou não das conclusões do
relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu
parecer.
Seção VII
Das atas das reuniões
Art. 38 - Das reuniões das Comissões Especiais lavrar-se-ão
atas, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar,
obrigatoriamente:
I-a hora e local da reunião;
II - os nomes dos membros que compareceram e dos que não se
fizeram presentes, com ou sem justificativa;
II - referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;
18
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
IV - relação da matéria distribuída;
Art. 39 - Ao órgão de apoio às Comissões permanentes,
constituído de funcionários da Câmara, incumbido de prestar assistência às
Comissões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.
Seção VIII
Das Comissões Temporárias
Art. 40 - As Comissões Temporárias poderão ser:
I - Comissões Especiais;
II - Comissões Especiais de Inquérito;
HI - Comissões de Representação;
IV - Comissões de Investigação e Processantes.
Art. 41 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à
elaboração e apreciação de estudo de problemas municipais e à tomada de posição
da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.
8 1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante
requerimento subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.
8 2º - O requerimento propondo a constituição de Comissão
Especial deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) o prazo de funcionamento.
8 3º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar, ouvidas as
lideranças de bancada, os vereadores que comporão a Comissão Especial,
assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
8 4º - Concluídos seus trabalhos, o Presidente da Comissão
Especial, escolhido livremente entre seus membros, apresentará relatório ao
19
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
e
Presidente da Câmara que cientificará ao Plenário dos resultados, inclusive dos
congressos ou dos eventos similares.
Art. 42 - As Comissões Especiais de Inquérito destinam-se a
examinar irregularidades ou fato determinado que se incluam na competência do
Município.
8 1º - O requerimento de constituição de Comissão Especial de
Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara, e 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
& 2º - Recebido e aprovado o requerimento, a Mesa elaborará
projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução, conforme a área de atuação,
segundo a tramitação e os critérios fixados nos $8 2º, 3º e 4º do artigo anterior.
83º - A conclusão a que chegar a Comissão Especial de
Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de
acordo com as recomendações legais.
Art. 43 - As Comissões de Representação têm por finalidade
representar a Câmara em atos externos de caráter social ou político.
Parágrafo Único - As Comissões de Representação serão
constituídas e designadas de imediato pelo Presidente da Câmara, conforme
indicação das lideranças de bancada, independendo de deliberação do Plenário,
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
Art. 44 - As Comissões de Investigação e Processante serão
constituídas, observando-se o disposto nos $$ 1º e 2º do artigo 41, com as seguintes
finalidades:
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos
vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação
pertinente;
IH - destituição de membro da Mesa, nos termos do artigo 11,
deste Regimento.
Art. 45 - Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões
Temporárias, no que couber, e desde que não colidentes com os desta seção, os
dispositivos concernentes às Comissões permanentes.
CAPÍTULO III
20
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Do Plenário
Art. 46 - Plenário é o Órgão deliberativo e soberano da Câmara,
constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número
estabelecidos neste Regimento.
8 1º - O local de reuniões da Câmara é o Plenário José
Rodrigues dos Reis, na sede da Câmara Municipal de Luziânia.
82º - A forma legal para deliberação do órgão, é a sessão, regida
pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste Regimento.
8 3º - O número é o quorum determinado em lei ou neste
Regimento, para a realização das sessões e deliberações.
TÍTULO HI
Dos vereadores
CAPÍTULO I
Do Exercício do mandato
Art. 47 - Os vereadores são agentes políticos, investidos do
mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação
proporcional, por voto secreto e direto.
Parágrafo Único - Os vereadores gozam de inviolabilidade por
suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do
Município.
Art. 48 - São obrigações e deveres do Vereador:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da
posse e no término do mandato, na forma da Lei;
II - obedecer às normas regimentais;
HI - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário,
trajando-se decentemente;
21
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IV - encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamentar
com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara;
V - residir no Município.
Art. 49 - Se qualquer Vereador cometer, no Plenário, excesso
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes
providências:
I - advertência em Plenário;
II - cassação da palavra;
II - determinar a retirada do Plenário.
CAPÍTULO II
Das Licenças
Art. 50 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovado;
H - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde
que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa:
HI - para desempenhar missões temporárias de interesse do
município.
81º - A licença para tratar de interesse particular não será
inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato
antes do término da licança.
8 2º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em
exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I e III.
83º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal
será considerado automaticamente licenciado.
22
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
& 4º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, além
da sua remuneração, a Câmara poderá autorizar o pagamento, no valor que
estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio especial;
85º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior, poderá ser
fixado no curso da legislatura, e não será computado para o efeito de cálculo da
remuneração dos Vereadores;
& 6º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como
licença remunerada, o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado,
temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso;
8 7 - A apresentação dos pedidos de licença dar-se-á
diretamente ao Protocolo da Câmara, devendo entrar na Ordem do Dia da sessão
subsequente, em forma de projeto de resolução; a proposição assim apresentada terá
preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara, em votação única.
& 8º - Apresentado o requerimento e não havendo número para
deliberar, será este despachado pelo Presidente, ad referendum do Plenário.
89º - O pedido de licença para tratamento de saúde deverá,
obrigatoriamente, ser instruído com laudo expedido pela Junta Médica Oficial do
Município.
Art. 51 - No caso de vaga, de licença por prazo superior a cento
e vinte (120) dias ou investidura nos cargos previstos no $ 3º, do artigo anterior, far-
se-á a convocação dos suplentes pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - O suplente convocado deverá tomar posse
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob
pena de ser considerado renunciante.
CAPÍTULO HI
Da Remuneração
Art. 52 - No último ano de cada legislatura, até trinta dias antes
da eleição municipal, fixar-se-á, mediante Resolução, a remuneração dos vereadores
para viger na legislatura subsequente, observadas as disposições constitucionais
pertinentes.
23
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (06 1) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
81º - O projeto de resolução preverá o reajuste automático dos
subsídios.
8 2º - Na falta de fixação da remuneração dos vereadores, na
forma prevista no caput deste artigo, prevalecerá a do mês de dezembro do último
ano da legislatura, atualizada monetariamente pelo índice oficial de correção.
83º - Ao Presidente da Câmara será atribuída Gratificação de
Representação que não excederá a cinquenta por cento de sua remuneração limitada
esta ao que perceber o Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
Dos Líderes e Vice-Líderes
Art. S3 - Os vereadores são agrupados por representações
partidárias ou blocos parlamentares.
8 1º - As Representações Partidárias ou os Blocos Parlamentares
deverão indicar à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus
membros, no início de cada sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-
Líderes.
8 2º - É da competência do Líder, além de outras atribuições que
lhe confere este regimento, a indicação dos membros de sua bancada para
integrarem Comissões permanentes ou temporárias, ou seus substitutos, em caso de
vaga.
83º - Substituirá o Líder na sua falta, impedimento ou ausência,
o Vice-Líder.
8 4º - Ao Vereador sem partido, atribuir-se-ão as mesmas
prerrogativas das representações partidárias ou dos blocos parlamentares.
85º - O Vereador indicado como líder do governo municipal,
gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças da casa;
TÍTULO IV
Das Sessões
CAPÍTULO I
24
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (06 1) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
ESTADO DE GOIÁS
Disposições Preliminares
Art. 54 - As sessões da Câmara serão Ordinárias,
Extraordinárias, Especiais e Solenes, e serão públicas, salvo deliberação em
contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros.
8 1º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, o
recinto reservado ao público, desde que não manifeste apoio ou desaprovação ao
que se passa no Plenário e atenda às observações do Presidente.
& 2º - Cometendo o assistente qualquer excesso de forma a
perturbar os trabalhos, o Presidente o admoestará e, na reincidência, determinará sua
retirada e evacuará o recinto do Plenário sempre que julgar necessário.
Art. 55 - As sessões da Câmara serão abertas pelo Presidente,
constatado o quorum regimental, com a seguinte declaração:
“COM A GRAÇA DE DEUS
DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO”
81º - Aberta a sessão, o Presidente convidará um dos vereadores
para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria
do Expediente.
8 2º - A Bíblia permanecerá sobre a Mesa dos trabalhos, no
Plenário.
SEÇÃO I J
Das Sessões Ordinárias
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 56 - As sessões ordinárias serão mensais, em número de 06
(seis) realizando-se às terças e quintas-feiras, com início às 09 (nove) horas.
$ 1º - As sessões terão duração de 3 (três) horas, podendo ser
prorrogadas, por tempo determinado, a requerimento verbal, feito por qualquer um
25
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
dos vereadores e aprovado por maioria simples dos parlamentares presentes na
Câmara, sem discussão ou encaminhamento de voto.
82º - A prorrogação estabelecida no parágrafo anterior não
poderá ocorrer em prejuízo de Sessão Extraordinária previamente convocada.
83º - As sessões da Câmara, somente poderão ser abertas com a
presença mínima de 1/3 (um terço) dos seus membros.
8 4º - As sessões ordinárias da Câmara deixarão de ser realizadas
por deliberação da maioria de seus membros, e por falta de quorum para abertura.
8 5º - Durante a realização das sessões, somente poderão
permanecer na parte interna do Plenário, os funcionários designados para secretariar
os trabalhos; os representantes da Imprensa, devidamente credenciados, e
autoridades ou outras pessoas convidadas pela Presidência.
Art. 57 - As sessões compõem-se de duas partes:
I - Expediente; e
H - Ordem do Dia.
Subseção II
Do Expediente
Art. 58 - O Expediente terá duração de 1 (uma) hora, a partir da
hora fixada para o início da sessão e se destina à aprovação da ata da sessão
anterior; à leitura resumida de matérias; à apresentação de proposições pelos
vereadores e ao uso da palavra, na forma do artigo 59, deste Regimento.
Parágrafo Único - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao
1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, seguindo-se a apresentação de
proposituras pelos vereadores.
Art. 59 - Terminada a apresentação de matérias, o tempo
restante da hora do Expediente será destinado ao uso da Tribuna, pelos vereadores,
segundo a ordem de inscrição, em livro próprio.
81º - O prazo para o orador usar da Tribuna será, de 10 (dez)
minutos, improrrogáveis, com apartes.
26
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
82º - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas
em livro especial, de próprio punho e sob a fiscalização da Mesa.
83º - O vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se
achar presente, na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser
novamente inscrito em último lugar.
8 4º - Findo o Expediente, o Plenário passará a apreciação das
matérias constantes da Ordem do Dia.
Subseção II
Ordem do Dia
Art. 60 - A Ordem do Dia, a partir do término do Expediente, se
destina à discussão e votação das matérias constantes da Pauta e ao uso da Palavra.
& 1º - As proposições serão incluídas na Ordem do dia, para a
primeira discussão, após a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e, para a segunda discussão, após concluído o exame da Comissão de
mérito, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
8 2º - Ressalvados os casos previstos neste Regimento, as
proposições somente serão incluídas na Ordem do Dia com a juntada aos autos,
como peça obrigatória de instrução do processo, o parecer da Comissão à qual foi
submetida.
83º - A organização da pauta obedecerá a seguinte ordem:
a) - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia;
b) - Projeto de Lei Complementar;
c) - Projeto em regime de urgência;
d) - Veto;
e) - Projeto de Lei;
f) - Projeto de Resolução;
g) - Projeto de Decreto Legislativo;
27
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
Ps
h) - Processo de Contas;
1) - Requerimento em regime de urgência;
3) - Requerimento.
84º - A pauta poderá receber inclusão ou inversão de matérias,
mediante requerimento escrito, que deverá ser, imediatamente, deliberado pelo
Plenário, por maioria absoluta dos membros da Câmara, presente à sessão.
Art. 61 - O funcionário designado fornecerá aos vereadores a
pauta das matérias constantes da Ordem do Dia correspondente, até 5 (cinco) horas
antes do início da sessão.
Subseção IV
Do uso da Palavra
Art. 62 - Esgotada a matéria sujeita à deliberação do Plenário na
Ordem do Dia, o Presidente concederá, em seguida, a palavra aos oradores inscritos,
exceto quanto à prorrogação do tempo do orador, que poderá ser concedida pelo
voto da maioria.
81º - O uso da palavra destina-se à manifestação do Vereador
sobre assuntos gerais.
82º - A inscrição para usar da palavra será solicitada durante a
sessão e anotada, cronologicamente, pelo 1º Secretário.
Seção II
Das sessões extraordinárias
Art. 63 - A realização de sessões extraordinárias, no período
ordinário ou no recesso, dependerá de convocação prévia, com três (03) dias de
antecedência, feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos
vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
g 1º - O Presidente da Câmara dará conhecimento aos
vereadores, da pauta das matérias a serem deliberadas nas sessões extraordinárias,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da convocação.
28
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
8 2º - Durante as sessões extraordinárias, a Câmara deliberará
exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
83º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer
hora e dia, exceto no horário destinado às sessões ordinárias, com duração máxima
de 3 (três) horas.
8 4º - Aplicam-se, no que couber, às sessões extraordinárias, as
Disposições concernentes às sessões ordinárias.
Seção III
Das sessões solenes
Art. 64 - As sessões solenes e especiais serão convocadas pelo
Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for
determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para
solenidades cívicas e oficiais ou para debates sobre assuntos relevantes.
& 1º - Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da
Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo inclusive dispensada a
leitura da ata e a verificação de presenças.
& 2º - As sessões solenes e especiais não poderão ser realizadas
no horário destinado às sessões ordinárias.
Seção IV
Da Suspensão e do encerramento da sessão
Art. 65 - A sessão será suspensa:
I- para preservação da ordem;
K - para recepcionar visitantes ilustres;
HI - para reunião de bancadas, por solicitação dos respectivos
Líderes;
IV - por outros motivos, a critério do Plenário.
29
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (06 1) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
A
Parágrafo Único - As suspensões ocorridas serão descontadas
no cálculo do tempo da sessão, observando-se o disposto nos 88 1º e 2º do artigo
56, deste Regimento.
Art. 66 - A sessão será encerrada:
I- por falta de quorum regimental;
II - para manutenção da ordem;
HI - por motivo relevante, a critério do Plenário.
CAPÍTULO II
Das atas
Art. 67 - De cada sessão da Câmara, será lavrada a ata dos
trabalhos, contendo sucintamente os assuntos nela tratados.
8 1º - As proposições e documentos apresentados em sessão
serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo
requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
82º - Feita a leitura da ata e não havendo pedido de retificação
ou impugnação, durante a discussão, esta será declarada aprovada pelo Presidente.
& 3º - Ocorrendo pedido de retificação ou impugnação, no todo
ou em parte, este será submetido à aprovação do Plenário.
8 4º - Aprovada a retificação ou impugnação, será consignada a
decisão do Plenário na ata da sessão em que esta ocorrer, com ressalva na ata
respectiva.
85º - A ata será assinada pelo Presidente e pelos secretários.
86º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e
lida em Plenário, antes de encerrar-se a sessão.
87º - a transcrição integral a que se refere o 8 1º deste artigo
será feita em livro próprio.
(o)
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
TÍTULO V
Das proposições
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 68 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do
Plenário.
& 1º - As proposições poderão consistir em:
a) projetos de emenda à Lei Orgânica do Município;
b) projetos de lei complementar;
c) projetos de lei;
d) projetos de resolução;
e) projetos de decreto legislativo;
f) substitutivos, emendas ou subemendas;
£g) vetos;
h) recursos;
i) requerimentos.
8 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e
sintéticos, e as referidas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “f” do parágrafo anterior,
exceto as emendas e subemendas, deverão conter ementa de seu assunto.
Art. 69 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
IH - que delegar a outro Poder atribuições privativas do
Legislativo;
31
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
NI - que, aludindo à Lei, ou qualquer outra norma legal, não se
faça acompanhar do seu texto;
IV - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
V - que tenha similar em tramitação.
Parágrafo Único - Da decisão do Presidente caberá recurso que
deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 5 (cinco) dias, e encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na ordem
do Dia e apreciado pelo Plenário, em votação única.
Art. 70 - Quando, por retenção ou extravio, não for possível o
andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, o Presidente da
Câmara, conforme o caso, a avocará ou determinará sua reconstituição, por
deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
CAPÍTULO II
Dos Projetos
Art. 71 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I - Projetos de emenda à Lei Orgânica;
IN - projetos de lei complementar;
HI - projetos de lei;
IV - projetos de resolução;
V - projetos de decreto legislativo
81º - A concessão de títulos honoríficos ou de qualquer outra
honraria, à pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao
Município, se dará através de projeto de decreto legislativo aprovado,
excepcionalmente, em votação única, por dois terços dos membros da Câmara.
82º - O Vereador só poderá apresentar, em cada ano 03 (três)
projetos de concessão de título honorífico de cidadania Luzianiense.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 72 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada
mediante proposta:
I- do Prefeito Municipal;
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
HI - da população subscrita, pelo menos, por cinco por cento
(5%) do eleitorado do Município.
8 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será
discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de
dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos
votos dos membros da Câmara, em votação nominal.
8 2º - Aprovada a emenda, esta será promulgada pela Mesa da
Câmara.
Art. 73 - A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer
Vereador, Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica do Município de Luziânia.
Art. 74 - Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular
toda matéria de competência do Município e sujeita à sanção do Prefeito.
81º - A iniciativa dos projetos de lei será:
I- do Vereador;
N - da Mesa;
HI - de Comissão da Câmara;
IV - do Prefeito;
V - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 75 - É da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos
projetos que versem sobre:
I - a organização administrativa, as matérias orçamentárias e
tributárias e os serviços públicos;
33
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
H - os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a
criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria e a
fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções previstas na Constituição
Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município;
HI - a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos públicos
da administração municipal.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o
disposto no inciso IV, primeira parte do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 76 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa dos projetos que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da
Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
Art. 77 - Os projetos de iniciativa do Prefeito ou de um terço
(1/3) dos Vereadores, com solicitação de urgência, deverão ser apreciados em 45
(quarenta e cinco) dias, no máximo, contados da data de sua autuação.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo prescrito neste artigo sem
deliberação da Câmara, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata,
com ou sem parecer, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias
constantes da pauta, até que se ultime a sua votação.
Art. 78 - A matéria constante de proposição, rejeitada, somente
poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante
assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as de iniciativa
reservada do Prefeito.
Art. 79 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a
regular assuntos de economia interna da Câmara Municipal, de natureza político-
administrativa, e versará sobre a sua administração, a Mesa e os Vereadores.
8 1º - Constitui matéria de projeto de Resolução:
a) Perda de mandato de Vereador;
b) destituição da Mesa ou de qualquer dos seus membros;
4
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
DE LUZIÂNIA
c) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de
representação do Presidente da Câmara;
d) elaboração e reforma do Regimento Interno;
e) concessão de licença a Vereador;
f) constituição de Comissão Especial de Inquérito, quando o fato
referir-se a assunto de economia interna;
g) constituição de comissões especiais;
h) organização dos serviços administrativos, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal,
bem como fixação da respectiva remuneração; e
i) demais atos de sua economia interna.
82º - Os projetos de Resolução a que se referem as alíneas e, £, g
e h, do parágrafo anterior, são de iniciativa reservada da Mesa.
8 3º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa
dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.
Art. 80 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada
a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua
competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo
Presidente da Câmara.
8 1º - Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
a) fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito;
b) concessão de licença ao Prefeito;
c) licença ao Prefeito para ausentar-se do País, por qualquer
prazo, ou do Município, por mais de 15 (quinze) dias;
d) criação de comissão especial de inquérito, sobre fato
determinado que se inclua na competência do Município;
e) cassação do mandato do Prefeito;
35
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
f) concessão de título honorífico na forma do art. 71, inciso V, 8
1º deste Regimento; e
£g) demais atos que independam da sanção do Prefeito e, como
tais, definidos em Lei.
& 2º - Compete exclusivamente à Mesa, a apresentação de
projeto de decreto legislativo a que se referem as alíneas “b”, “c”, e “d”, do & 1º,
deste artigo.
Art. 81 - Lido o projeto pelo 1º Secretário, no Expediente, será
ele distribuído à às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre
o assunto.
$ 1º - A aprovação dos projetos de Lei Complementar, de Lei
Ordinária, de Resolução e de Decreto Legislativo será feita através de duas (02)
discussões e votações, com intervalo de 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo,
observadas as Disposições legais e regimentais particulares a cada uma proposição.
82º - A aprovação de projeto de Emenda à Lei Orgânica, será
feita em duas (2) discussões e votações, com intervalo de 10 (dez) dias, no mínimo.
CAPÍTULO III
Dos Requerimentos
Art. 82 - Requerimento é a proposição em que o Vereador
sugere medidas de interesse público; se manifesta sobre qualquer assunto da vida
comunitária, no seu aspecto econômico, social, político e participa das atividades
internas da Câmara.
Parágrafo Único - Quanto à competência para decidí-los, os
requerimentos são de duas espécies:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
b) sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 83 - Serão da alçada do Presidente, as decisões sobre os
requerimentos que solicitem:
I- Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
36
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
H - observância de disposição regimental;
HI - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda
não submetido à deliberação do Plenário;
IV - verificação de presença ou de votação;
V - informações sobre os trabalhos ou a pauta;
VI - requisição, retirada, desentranhamento ou juntada de
documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados
com proposições constantes da Ordem do Dia ou em discussão no Plenário;
VII - declaração de voto;
VIII - suspensão da sessão por até dez (10) minutos;
IX - retirada de proposição, não incluída na Ordem do Dia;
X - benefícios para a comunidade, sem ofensa, críticas ou
conotação político-partidária;
XI - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da
Presidência ou da Câmara;
XII - votos de pesar por falecimento;
XIII - constituição de comissão de representação;
XIV - requisição de documentos oficiais da Câmara;
XV - destaques de matéria para votação em separado.
Parágrafo Único - Os requerimentos enumerados neste artigo,
do inciso I ao IX serão verbais, e os de X ao XV serão escritos.
Art. 84 - Os requerimentos, não relacionados no artigo anterior,
deverão ser escritos, apresentados no Expediente e inscritos na Ordem do Dia da
mesma sessão para deliberação pelo Plenário.
CAPÍTULO IV
37
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ESTADO DE GOIÁS
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Art. 85 - Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador
ou Comissão, para substituir outro sobre o mesmo assunto.
8 1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar
substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
82º - O substitutivo só poderá ser apresentado na 1º (primeira)
discussão do projeto.
8 3º - Quando apresentado por Comissão Permanente ou pelo
autor, será apreciado em lugar do projeto original; se apresentado por outro vereador
será submetido à deliberação do Plenário. Aceito, em qualquer caso, será remetido à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer, se outro destino
não lhe for fixado neste Regimento ou em Lei.
Art. 86 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de
outra.
& 1º - As emendas podem ser:
a) supressiva - é a que manda suprimir, no todo ou em parte, o
artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto;
b) substitutiva - é a que substituí, no todo ou em parte, o artigo,
parágrafo, inciso ou alínea do projeto;
c) aditiva - é a que deve ser acrescida aos termos do artigo,
parágrafo, inciso ou alínea do projeto;
d) modificativa - é a que se refere apenas à redação do artigo,
parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
8 2º - A emenda apresentada a outra emenda denomina-se
subemenda.
g 3º - As emendas ou subemendas serão apresentadas
diretamente à comissão própria, a partir do recebimento da proposição principal, até
o término de sua apreciação, ou diretamente à Secretaria Legislativa, a partir de sua
38
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (06 1) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
as
inclusão na pauta, até o momento para o início da discussão, sendo, neste caso, a sua
aceitação submetida ao Plenário, sem discussão.
& 4º - As matérias que receberem propostas de emendas ou
subemendas no Plenário não serão discutidas, sendo devolvidas à respectiva
Comissão, para pronunciar-se sobre a admissibilidade da proposta apresentada, no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
&5º - Após devolvida pela Comissão a matéria será submetida à
discussão do Plenário, em ordem de preferência.
Art. 87 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou
subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.
CAPÍTULO V
Dos Destaques
Art. 88 - Poderão ser feitos destaques de artigos, parágrafos,
incisos ou alíneas, os quais serão votados separadamente.
Parágrafo Único - Os requerimentos de destaque deverão ser
encaminhados à Mesa, até o início da discussão da propositura respectiva, e deverão
ser apoiados, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem a
Câmara.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
Art. 89 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão
interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência por
requerimento escrito a ele dirigido.
$ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer.
& 2º - Apresentado o parecer acolhendo ou denegando o recurso,
será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia, da
primeira sessão ordinária subsequente.
39
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
8 3º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a
decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a
processo de destituição.
CAPÍTULO VII
Da Retirada de Proposições
Art. 90 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da
elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
Art. 91 - No início de cada legislatura, a mesa determinará o
arquivamento de todas proposições apresentadas na legislatura anterior que estejam
com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ou sem
parecer, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
Parágrafo Único - Cabe a qualquer Vereador, mediante
requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o
reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
TÍTULO VI
Dos Debates, do Uso da Palavra e das Deliberações
CAPÍTULO I
Das Discussões
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 92 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates
em Plenário.
8 1º - Para discutir qualquer matéria constante da Ordem do Dia,
o Vereador poderá inscrever-se previamente de próprio punho, em livro especial.
8 2º - As inscrições poderão ser feitas em Plenário, perante a
Mesa, em qualquer momento da Sessão, na fase de discussão da matéria.
40
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 93 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem,
cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I - exceto o Presidente, deverá falar em pé, salvo quando
impossibilitado;
N - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a
Mesa, salvo quando responder a aparte;
HI - não usar da palavra sem a solicitar ou sem receber o
consentimento do Presidente.
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de
Senhor ou Excelência.
Art. 94 - O Vereador só poderá falar:
a) Pela Ordem:
I- para discutir retificação ou impugnação de ata;
I - quando inscrito na forma do artigo 59;
JII - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear;
V - quando for nominalmente citado por outro Vereador;
VI - para encaminhar a votação, na forma do artigo 102, 8 1º;
VIH - para declaração de voto, na forma do artigo 105, $ 1º e 2º;
VIII - para apresentar requerimento, na forma do artigo 82.
b) Em questão de Ordem:
I - para observância de disposição regimental ou solicitar
esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos.
Parágrafo Único - O Vereador que solicitar a palavra deverá,
inicialmente, declarar a que título pede a palavra, e não deverá:
41
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
a) usar da palavra com finalidade diferente;
b) desviar-se da questão em debate;
c) falar sobre matéria vencida, a não ser em declaração de voto;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
Seção II
Dos Apartes
Art. 95 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
81º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode
exceder de 1 (um) minuto.
8 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos, ou sem
licença do orador.
83º - Não é permitido apartear o Presidente, nem o Vereador que
fala em questão de ordem, em encaminhamento de votação ou em declaração de
voto.
& 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não será
permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
Seção III
Dos Prazos
Art. 96 - Os prazos estabelecidos para o uso da palavra são:
I - 2 (dois) minutos para discutir retificação ou impugnação de
ata, sem apartes;
H - 10 (dez) minutos para discussão de veto, com apartes;
42
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
HI - 10 (dez) minutos para discussão de projetos, com apartes;
IV - 10 (dez) minutos para discutir parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação sobre recursos, com apartes;
V - 10 (dez) minutos para discutir requerimentos, com apartes;
VI - 2 (dois) minutos quando o Vereador for nominalmente
citado por outro;
VII - 3 (três) minutos para declaração de voto, sem apartes;
VII - 5 (cinco) minutos, na forma dos artigos 58 e 61, para
manifestação sobre assuntos gerais, com apartes;
IX - 5 (cinco) minutos para encaminhamento de votação, sem
apartes;
X - 1 (um) minuto para apartear, sem apartes;
XI - 1 (um) minuto para falar em questão de ordem, sem apartes.
81º - A prorrogação do prazo para uso da palavra, com apartes,
na discussão das proposituras a que se referem os incisos Il a V, deste artigo, poderá
ser requerida verbalmente por Vereador e deliberada pelo Plenário, sem discussão
ou encaminhamento de voto.
& 2º - Havendo prorrogação do prazo do orador, na forma do
parágrafo anterior, esta não prejudicará outras, se o requerer qualquer Vereador e o
aprovar o Plenário, preservado o direito aos apartes.
Seção IV
Do Adiamento
Art. 97 - O adiamento da discussão de qualquer proposição
estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a
discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da ordem do dia, quando se
tratar de matéria constante da pauta.
43
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
8 1º - A apresentação do requerimento para adiamento da
discussão, não poderá interromper o orador que estiver com a palavra e deverá ser
proposto por tempo determinado.
82º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento
quando o projeto estiver sujeito a prazo e o adiamento coincidir ou exceder o prazo
para deliberação.
83º - Será inadmissível o requerimento de adiamento quando o
projeto estiver sujeito a prazo e o adiamento coincidir ou exceder o prazo para
deliberação.
Seção V
Das Vistas
Art. 98 - O pedido de vistas de qualquer propositura poderá ser
requerido verbalmente pelo Vereador e deliberado pela Mesa, na pessoa do
presidente.
Parágrafo Único - O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias
consecutivos.
Seção VI
Do Encerramento
Art. 99 - O encerramento da discussão acontecerá:
I- por inexistência de orador inscrito;
KI - pelo decurso dos prazos regimentais;
HI - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação
do Plenário.
Parágrafo Único - Só poderá ser proposto o encerramento da
discussão, nos termos do ítem III, do presente artigo, quando sobre a matéria já
tenham falado, pelo menos 1 (um) Vereador por bancada ou bloco parlamentar com
assento na Câmara.
CAPÍTULO II
44
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
Das Votações
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 100 - Votação é o ato complementar da discussão, através
do qual o Plenário expressa a sua vontade deliberativa.
& 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir
“ do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
8 2º - Inicia-se a votação pelo parecer oferecido sobre o projeto
globalmente; em seguida votam-se os destaques e, finalmente, as emendas e
subemendas.
83º - Se por qualquer motivo, iniciada a votação de qualquer
propositura, a sessão for encerrada, esta será inscrita com prioridade sobre todas as
demais na Ordem do Dia da sessão seguinte, observada a ordem estabelecida no $
3º, do artigo 60.
Art. 101 - As deliberações do Plenário serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvados os casos
previstos em Lei e neste Regimento.
& 1º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara a aprovação das matérias de que trata o artigo 56, da Lei
Orgânica do Município; concessão de uso; alienação de bens imóveis, autorização
para obtenção de empréstimos de instituições privadas; alteração do Regimento
Interno, e convocação do Prefeito e rejeição de veto.
& 2º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara:
a) Emenda à Lei Orgânica do Município;
b) julgamento de Vereador;
c) rejeição do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios
sobre as contas do Município;
45
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
d) títulos honoríficos e outras honrarias;
Seção II
Do Encaminhamento da Votação
Art. 102 - A partir do instante em que o Presidente declarar a
discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da
votação.
& 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado ao autor,
a cada bancada, bloco parlamentar e ao Vereador sem registro partidário, falar
apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto
ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedado os apartes.
8 2º - Ainda que haja no processo substitutivos, emendas ou
subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre
todas as peças do processo.
Seção HI
Dos Processos de Votação
Art. 103 - São três os processos de votação:
I- simbólico
I - nominal; e
NI - secreto.
8 1º - O processo simbólico de votação consiste na simples
contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no
parágrafo seguinte.
82º - O Presidente ao submeter qualquer matéria à votação, pelo
processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a
permanecerem sentados e os que forem contrários a se manifestarem procedendo-se,
em seguida, à necessária contagem e à proclamação dos resultados.
46
Rua a Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) « 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
$3º - O processo nominal de votação será feito pela chamada
dos Vereadores presentes, devendo responderem sim ou não, conforme forem
favoráveis ou contrários à proposição.
84º - O processo secreto de votação será realizado através de
cédulas rubricadas pela Mesa e depositadas em uma própria.
85º - Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação secreta para:
a) eleição ou destituição da Mesa;
b) julgamento de Vereador;
c) concessão de título honorífico ou qualquer outra honraria;
d) apreciação de veto;
e) qualquer matéria desde que aprovada pelo plenário.
8 6º - Os resultados das votações serão proclamados pela
Presidência da Mesa Diretora, explicitando o número devotos favoráveis e de votos
contrários.
8 7º - As dúvidas, quanto aos resultados proclamados, só
poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova
matéria.
Seção IV
Da Verificação
Art. 104 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado
da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação de
votação.
Parágrafo Único - O Requerimento de verificação da votação
será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, repetida a votação pelo
processo nominal, não sendo permitida a participação de Vereadores ausentes à
primeira votação, nem a mudança de voto manifestada na votação inicial.
Seção V
47
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Da Declaração de Voto
Art. 105 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador
sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à
matéria votada, ficando proibida a declaração em plenário, quando a votação for
secreta.
81º - A declaração de voto a qualquer matéria será feita de uma
vez, depois de concluída, por inteiro a votação.
8 2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito,
poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo.
TÍTULO VII
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
CAPÍTULO ÚNICO
Das Contas Municipais
Art. 106 - O controle externo de fiscalização financeira e
orçamentária do Município será feito pela Câmara, com o auxílio do Tribunal de
Contas competente, segundo os preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica do
Município.
Art. 107 - As contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as
contas do Município.
Art. 108 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas
competente, com os respectivos pareceres prévios, serão encaminhados à Comissão
de Finanças, Orçamento e Economia, para parecer.
TÍTULO VIII
Do Regimento Interno
CAPÍTULO I
Dos Precedentes
48
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 109 - Os casos não previstos neste Regimento serão
resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes
regimentais.
8 1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro
próprio para orientação de casos análogos.
8 2º - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a
consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos
precedentes regimentais, publicando-os em separata.
CAPÍTULO II
Da Questão de Ordem
Art. 110 - Questão de Ordem é toda dúvida levantada em
Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
$ 1º - As questões de ordem devem ser formuladas, em 1 (um)
minuto, com clareza e com a indicação precisa das Disposições regimentais que se
pretende elucidar.
8 2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo,
poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não levar em consideração a questão
levantada.
& 3º - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não
sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão.
84º - Em qualquer fase da sessão poderá ser solicitada a palavra
em questão de ordem.
TÍTULO IX
Das Lei, Decretos Legislativos e Resoluções
CAPÍTULO ÚNICO
Da Sanção, do Veto e da Promulgação
49
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
ESTADO DE GOIÁS
Art. 111 - Aprovado o projeto de lei será extraído autógrafo e
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao Prefeito, que deverá, dentro de 15
(quinze) dias úteis, sancioná-lo ou vetá-lo; após esse prazo e decorridas 48 (quarenta
e oito) sem manifestação do Prefeito, a lei será promulgada pelo Presidente da
Câmara.
& 1º - Ocorrendo o veto, o mesmo será apreciado pela Câmara,
no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, com ou sem parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação, em uma única discussão e votação.
8 2º - Rejeitado o veto pela maioria absoluta da composição da
Câmara, em votação secreta, será considerado aprovado o projeto e remetido,
novamente, ao Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação e
publicação.
83º - Se o Prefeito não promulgar e publicar a Lei nos prazos
previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e
publicará; se este não o fizer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao
Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.
8 4º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, sem
deliberação da Câmara, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
Art. 112 - As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem; as Resoluções e os Decretos
Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
TÍTULO X
Disposições Transitórias
Art. 113 - Todos os projetos de Resolução que disponham sobre
alterações do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão
considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 114 - Os projetos de Lei em tramitação, na data de
aprovação desta Resolução, quando já apreciados em 2 (duas) votações, estarão
sujeitos à terceira votação, na forma anterior.
50
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
Art. 115 - Este Regimento entra em vigor na data de sua
promulgação, revogando as Disposições em contrário, especialmente o Regimento
Interno promulgado em 05 de janeiro de 1977.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de
outubro de 1997.
NMB/A
51
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"