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Resolução nº 524 de 07 de agosto de 1997.
“Autoriza a Mesa Diretora da Câmara a
doar bem do seu patrimônio ao Município
de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Luziânia a doar ao patrimônio do Município de Luziânia o veículo
GM/Opala - Comodoro - SL-E - Ano 1991, categoria oficial, cor marron, gasolina,
placa KBN 3548, sem reserva de domínio, pertencente ao patrimônio da Câmara.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da
regulamentação da doação, correrão por conta da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A transferência do veículo e documentação, será
efetuada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tão logo passe a vigorar a
presente resolução, devendo o mesmo, assinar termo de recebimento do bem.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de agosto de 1997.
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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