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Gabinete do Vereador Ivan Couto
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PROJETO DE LEI Nº12, DE 07 JULHO DE 20207 * Ssidente
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
da presença de um profissional
tradutor e intérprete, ou, pessoas
capacitadas em Libras, para
atendimento às pessoas surdas
ou deficientes auditivos em
agências bancárias, pronto
socorro e hospitais,
supermercados e demais
comércios no município de
Luziânia”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos bancários, pronto socorro de hospitais,
supermercados e demais comércios no município de Luziânia, devem fornecer
serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados por
tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras ou pessoas
capacitadas em Lingua Brasileira de Sinais - Libras, que tenham cursado no
mínimo o nível avançado do curso de Língua Brasileira de Sinais — Libras.
8 1º Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento
ao público, 1 (uma) pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para
pessoas com deficiência auditiva, através da tradução e interpretação de
Língua Brasileira de Sinais - Libras, os seguintes estabelecimentos:
| - supermercados e demais comércios com número superior a 50 (cinquenta)
funcionários;
Il - unidades de pronto socorro em hospitais;
HI - agências bancárias
8 2º Demais estabelecimentos, que não se enquadrarem nos critérios
estabelecidos no 8 1º do Art. 1º desta Lei, e sentirem necessidade de implantar
a prestação de serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva,
prestados por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras ou
pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras, terão total
liberdade para fazê-lo.
Art. 2º 2 O tradutor e intérprete de Lingua Brasileira de Sinais - Libra poderá
exercer outra atividade dentro da empresa além da prestação do serviço de
atendimento a pessoas com deficiência auditiva ou surdas, ficando a critério od .
empregador as demais atividades a serem realizadas por este saio at ERA
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06]
À Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMA + na Direitos Humanos : egurença Pública para
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br efe ia a
Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
Art. 3º Os estabelecimentos citados no 8 1º do Art. 1º desta Lei, deverão afixar
em local acessível e de fácil visualização, a indicação de que possuem
atendimento para pessoas com deficiência auditiva ou surdas, prestados por
tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o número desta
Lei.
Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei, ficará a cargo do Executivo
Municipal, ficando este poder responsável por delegar tal atribuição a alguma
repartição dentro do município.
Art. 5º O prazo de adequação dos estabelecimentos para atender ao disposto
nesta Lei é de 12 (doze) meses.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de
julho de 2020.
Vergador DEM
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade das agências bancárias, unidades de pronto socorro de
hospitais, supermercados e demais comércios no município de Luziânia, da
presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em
Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos.", tem por
finalidade proporcionar aos surdos e deficientes auditivos maiores
acessibilidades aos comércios locais e ao atendimento de saúde em casos de
urgência e emergência. Atualmente temos uma população em nosso município
que apresentam deficiência auditiva ou surdez, população esta que para
frequentar os comércios locais necessitam obrigatoriamente de
acompanhamento, pois não possuímos uma legislação municipal que
estabeleça o atendimento em Libras para esse público, sendo assim, se os
mesmos não estiverem acompanhados de pessoas falantes, não terão como
se comunicar. Porque ser diferente, é normal. Assim, com base nessas razões
postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei Legislativo
e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de
julho de 2020.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br