À Comissão de Constituição. si
Direitos Hur
Gabinete da Prefeita
PROJETO LEI Nº 041 DE 29 DE JUNHO DE 2020
AE St A US DE 4) DE JUNHO DE 2020
“Altera a Lei Municipal nº 4.214 de 19 de junho
de 2020 e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos
termos das legislações municipais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.214 de 19 de junho de 2020 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 14. A carreira administrativa da Educação Municipal é integrada
pelos cargos de provimento efetivo de agente de educação, auxiliar
de educação e assistente de educação, e estruturada em classes com
uma faixa de vencimentos para cada uma delas. ” IN.R]
(.)
“Art. 20. Ao Assistente de Educação compete:
I- Auxiliar professores e supervisão pedagógica:
Il- Preparar e confeccionar material pedagógico;
Hll- Orientar os alunos na realização das atividades ministradas em
sala de aula;
IV- Auxiliar na correção de atividades em sala, quando solicitado;
V- Acompanhar os alunos em saídas de sala de aula;
VI- Acompanhar as turmas em passeios, visitas e festividades sociais,
zelando pela integridade dos mesmos;
VIl- Servir refeições e auxiliar alunos na alimentação; HO
VIlI- Auxiliar no recolhimento e entrega dos alunos no início e término ES
das aulas da sala até a portaria da unidade escolar;
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Câmara Municipal de Luziânia
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X- Manter a higiene dos alunos;
XI- Auxiliar os professores no processo de aprendizagem dos alunos
e no desenvolvimento de estratégias de recuperação e de
adequações curriculares quando necessárias;
XIl- Executar outras atividades de apoio à supervisão pedagógica;
Parágrafo único — O Assistente de Educação lotado na Unidade
Escolar não poderá assumir funções inerentes à Secretaria e Direção.
“[N.R]
(..)
“Art. 31
| - houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência
em que estiver posicionado; ” [N.R]
(..)
“Art. 34. Ao passar de uma referência para qualquer das outras
indicadas pelas letras A, B, C, D E, F,G, H le Jo Servidor
Administrativo Educacional terá seu vencimento acrescido 2,5% (dois
vírgula cinco por cento), a cada três anos, calculado sobre o valor
anterior. ” [N.R]
(..)
“Art. 46. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os
cargos efetivos, bem como para os cargos em comissão, deverá ser
efetuada anualmente, no mês de janeiro de cada ano, de acordo com
o IPC- GOIANIAI ou Índice Superior.” [N.R]
(...)
“Art. 47. Os cargos de Agente, Auxiliar e Assistente de Educação
estão estruturados em classes hierarquizadas por níveis, conforme a
tabela de vencimentos anexa que deverá ser reajustada pelo gestor
da Pasta nos termos desta lei. ” [N.R]
(...)
“Art.67. Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as |
licenças e os afastamentos previstos no artigo 59, incisos |, Il: a, b, de Nº;
HEIM, MV, VII IX, XILe XIV. IN.R] ( na
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Vagée!
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Art.68. A contagem do prazo para o estágio probatório ficará
suspensa durante as licenças e afastamentos por ato voluntário do
servidor, ou conforme previsto nos artigos 59 incisos, V, VIII, X, XI,
deste estatuto, sendo retomada a contagem do citado prazo a partir
do término do afastamento ou licença. ” [N.R.]
Ill - Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo
estabelecido. ” [N.R.]
Art.75 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que
criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses
previstas no art.73. ” [N.R.]
(...)
“Art. 92. Será concedido aos profissionais do Quadro Administrativo
Público Municipal as seguintes licenças, observados os dispositivos
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
| — Para tratamento de saúde;
I— À gestante, à adotante, à paternidade:
Ill - Por motivo de doença em pessoa da família;
IV — Por acidente em serviço:
V-— Serviço militar;
VI — Atividade político-partidária:
VII — Desempenho Mandato Classista:
VIII — Participação em Tribunal do Júri;
IX- Por falecimento de pessoa da família;
X- Prêmio;
XI — Para tratar de interesse particular:
(...)
85º É vedado ao servidor, quando em licença remunerada, exercer
atividade remunerada de qualquer natureza, sob pena de devolução
aos cofres públicos do valor percebido durante o período em que
estiver licenciado e a imediata interrupção da licença remunerada +
concedida. ” [N.R.] ( y
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Gabinete da Prefeita
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal,
o servidor que for demitido por infringência do art. 155, inciso |, V, VIII,
Xe XI” [N.RJ
(.)
“CAPÍTULO XXXVI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL”
(...)
Parágrafo único. As atuais funções exercidas pelos servidores
lotados no cargo de Assistente de Educação, com o início do déficit
ocasionado pela extinção prevista no caput deste artigo, serão
exercidas por estagiários do curso de Pedagogia que deverão ser
contratados mediante procedimento próprio da Secretaria Municipal
de Educação desde que atenda às necessidades das Unidades
Escolares. ” [N.R]
(.)
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge o companheiro, com mais
de 03 (três) anos de vida em comum ou por menos tempo, se da união
houver filhos. ” [N.R.]
(...)
Art. 211. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” [N.R.]
Art. 2º. Fica acrescido no artigo 52 o inciso XI da Lei Municipal
nº 4.214 de 19 de junho de 2020 a seguinte redação:
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XI - Gratificação Exclusiva Manipuladores de Alimentos GEMA, em
valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento do
seu cargo efetivo. ”
Art. 3º. Fica acrescido o art. 214 na Lei Municipal nº 4.214 de 19 de junho
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214. O Assistente de Educação que exerça suas atividades em
Unidade Escolar deverá ser lotado em turma específica;
Parágrafo único. A lotação a que se refere o caput deste artigo
deverá ser em creches ou escolas que possuam Ensino Especial. ”
Art. 4º. Fica revogado o art. 212 da Lei Municipal nº 4.214 de 19 de junho
de 2020, fazendo parte os anexos que seguem com a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício, aos 29 (vinte e nove)
dias do mês de junho de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
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Vogal
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
A minuta do presente projeto lei, gerador da Lei Municipal 4.214 de 19
de junho de 2020, foi elaborado pela Comissão Especial da Secretaria Municipal
de Educação, designada para acompanhamento dos trabalhos dos servidores
vinculados à esta Secretaria.
Acontece que ao rever o texto da lei publicada, à Comissão Especial
notou algumas inconsistências que será necessário tomar medidas para
correções, para que não haja dúvidas na aplicação da Lei.
Desta feita, encaminho projeto lei para adequar a realidade dos
servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, para que
não haja dúvida nas atribuições que lhes competem.
Luziânia — GO, 29 de junho de 2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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