À Comissão de Constituição, justiça. Redaçã:
Direitos Rumaanos e a Pública para
CÂMARA
MUNICIPAL
A Comissão de Finanças, Orçamento,
LUZIÂNIA-GO
Econômia para E de io
Câmara/Munio | de gre
“Dispõe sobre campanha Sinal
Vermelho no município de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o PREFEITO MUNICIPAL
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica instituído no âmbito do município de Luziânia, na forma
estabelecida nesta lei, a campanha sinal vermelho.
Art. 2º: É facultado ao Poder Público Municipal, para fins de implantação e
execução desta lei, organizar campanhas educativas, veiculando a importância
de divulgar o tema com o objetivo de conscientizar a população no município
e oferecer um canal silencioso, permitindo que essas mulheres se identifiquem
nesses locais e, a partir daí, sejam ajudadas e tomadas as devidas soluções.
Art. 3º: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que lhe
couber.
| Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de julho de
2020.
Valdir os Santos
Vereadora Protocolo nt 1742
j Data; /3 /Q6/0d0
Assinatura
«taudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade cuidar das nossas Mulheres do
município que em situação de violência são infelizmente uma realidade no Brasil
e em nosso município, em tempos de isolamento, elas enfrentam mais um
problema: a dificuldade em denunciar os agressores. Diante desse cenário, o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB) lançaram nesta quarta-feira (10/6) a campanha Sinal Vermelho para a
Violência Doméstica. A iniciativa tem como foco ajudar mulheres em situação de
violência a pedirem ajuda nas farmácias do país.
“O objetivo da campanha no município é oferecer um canal silencioso,
permitindo que essas mulheres se identifiquem nesses locais e, a partir daí,
sejam ajudadas e tomadas as devidas soluções. É uma atitude relativamente
simples, que exige dois gestos apenas: para a vítima, fazer um X nas mãos; para
a farmácia, uma ligação”. O protocolo é, de fato, simples: com um “X” vermelho
na palma da mão, que pode ser feito com caneta ou mesmo um batom, a vítima
sinaliza que está em situação de violência. Com o nome e endereço da mulher
em mãos, os atendentes das farmácias e drogarias que aderirem à campanha
deverão ligar, imediatamente, para o 190 e reportar a situação. O projeto conta
com a parceria de 10 mil farmácias e drogarias em todo o país.
.PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de julho de
2020.
Valdiren vares dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br