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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.026 de 20 de março de 2018.
Autoria: Ana Lúcia Sousa e Silva
“Altera a Lei nº 1581 de 09 de dezembro de
1993.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O inciso | do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
| - Funcionamento mínimo de 01 (um) ano comprovado pela data do Registro em
Cartório e Relatório na Sede da entidade, por uma comissão composta por 03 (três)
Vereadores designados pelo Presidente da Câmara e que não seja o autor do Projeto
ou membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as Leis nº 1229 de 02 de dezembro de 1987 e nº 1987 de 07 de
agosto de 1990 e demais-disposições em contrário.
-"
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de março de 2018.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
= À
JOSÉ MARIA uibsh
RUBENS ALVES ado” A — 2º Secretário
S SANTOS — 1º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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