materia nº 4027/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.027 de 20 de março de 2018.
Autoria: Boaz Albuquerque
“Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no
município de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Todos estabelecimentos localizados no município de Luziânia devem permitir o
aleitamento materno em seu interior, independente de terem ou não, área reservada para tal.
Parágrafo único. Entendem-se por estabelecimentos, todos locais fechados ou abertos,
destinados a atividades de prestação de serviço público ou privado, atividades culturais recreativas
e comerciais.
Art. 2º. A desobediência ao Art. 1º desta Lei, após comprovação, será punida com uma multa de
1 UFL'S. Em caso de reincidência a multa será dobrada e assim por diante, sempre dobrando o
último valor a ser pago.
Art. 3º. A denúncia sobre o não cumprimento desta Lei, poderá ser feita junto à Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser escrita ou
verbal, com a devida identificação do autor da denúncia.
Art. 4º. O infrator terá 10 (dez) dias de prazo, após a notificação, para pagar ou se defender da
autuação.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor.após trinta dias de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANI os 20 dias do mês de março de 2018.
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ÁLVARO MURIL IS RORIZ — Presidente
S- SANTOS — 1º Secretário
RUBENS ALVES DÁ SILVA — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br