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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.032 de 15 de maio de 2018.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre concessão, permissão ou
autorização de uso de equipamentos e imóveis
públicos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a proceder a concessão, a permissão ou
a autorização de uso de espaços, imóveis e equipamentos públicos que estiverem sem
destinação ou não estiverem servindo aos órgãos públicos municipais.
Art.2º A concessão, permissão ou autorização citada nesta lei será outorgada de maneira
onerosa ou gratuita, neste caso de maneira similar ao comodato, e em todos os casos caberá
ao beneficiado à conservação e manutenção do imóvel.
Art.3º Fica ainda autorizada a outorga de permissão de uso de espaços públicos com vistas
à realização de publicidade, mediante condições e regras a serem definidas em ato do Poder
Executivo.
Art.4º A concessão e a permissão, quando onerosas, dependem de prévio certame licitatório,
nos moldes e limites definidos na Lei Federal nº 8.987/95.
Art.5º A concessão e a permissão, quando não onerosas, poderão ser realizadas mediante
sorteio, ou mediante a escolha por ordem cronológica da apresentação do respectivo pedido
junto ao órgão municipal responsável.
Art.6º A concessão, permissão ou autorização serão precedidas de estudo técnico e de
viabilidade.
Art.7º O Chefe do Poder Executivo Municipal editará os regulamentos necessários ao fiel
cumprimento do disposto nesta lei, ,
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de maio de 2018.
RORIZ — Presidente
4 ps
DOS SANTOS — 1º Secretário
E O AA
REGRAS
LucAs FERREIRA BÉ
Ni?
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Sm
O-2º Secretário
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