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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.033 de 22 de maio de 2018.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito
Especial até o limite de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para cobertura de
despesas, conforme demonstrado abaixo.
GESTÃO:
09 FMAS — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
0901 FMAS — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0001.1167
AQUISIÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE
BENS E IMÓVEIS 4.6.90.61 (100) R$65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais).
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito especificado no art. 1º, serão provenientes
da anulação parcial do saldo orçamentário da dotação demonstrada abaixo:
GESTÃO:
09 FMAS — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
UNIDADE:
0901 FMAS — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0001.2512
CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES COM ENTIDADES
FILANTRÓPICAS 3.3.90.30 (100) FICHA 2018094-3 R$65.000,00
(sessenta e cinco mil reais). |
Art. 3º Fica, ainda, autorizada a inclusão no PPA de 2018 do Projeto Atividade
especificado no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 2018.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
MARTINS DOS SANTOS - 1º Secretário
(—
LUCAS FERREIRA BRITO - 2º Secretário
N
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go leg.br
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