materia nº 482/1997

Resolução nº 482 de 25 de fevereiro de 1997.
“Autoriza o Presidente da Câmara
Municipal a celebrar convênio e/ou
contrato com as Instituições Financeiras,
para empréstimo em consignação em folha
de pagamento dos Vereadores e Servidores
Públicos do Poder Legislativo”.
. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no art.
42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de 05/04/90, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo luzianense
autorizado a celebrar Convênio e/ou Contrato com as Instituições Financeiras e
Bancárias locais e de outras Praças, com o fim de concederem empréstimos aos
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, na forma de consignação em folha de
pagamento.
Art. 2º - Os Edis e Servidores Públicos da Câmara
Municipal, poderão pactuar empréstimos diretamente junto às Instituições
Financeiras e Bancárias conveniadas e/ou contratadas, onde o crédito pessoal obtido
será resgatado através de consignação em folha de pagamento.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do
mês de fevereiro de 1997.
NMBiA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"