materia nº 7/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Nixon Souza Leite,
“Dispõe sobre o desenvolvimento e implantação de Serviço de Transporte
Público Especial - STPE, de atendimento às pessoas com deficiências, idosos
e portadores de doenças causadoras de mobilidade reduzida no município de
Luziânia-GO”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que deve modificar a Ementa e o Artigo 1º
do Projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a Ementa e o Artigo 1º do Projeto de
Lei, de autoria do vereador Nixon Sousa Leite,
APROVADO EM comico DISCUSSÃO E aa
PORZ DE VOTOS( mm — que, “Dispõe sobre o desenvolvimento e
CAMARA MUNICIPAL EMO LL implantação de Serviço de Transporte
PRESIDENTE: Público Especial — STPE, de atendimento às
4º SECRETAR pessoas com deficiências, idosos e
portadores de doenças causadoras de
mobilidade reduzida no município de
Luziânia-GO”.
| 22SECRETÁRIO ar
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
- Modifica a Ementa e o Artigo 1º, do referido projeto de lei a vigorar com a seguinte
redação.
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantação e o
desenvolvimento do Serviço de Transporte Público Especial —- STPE, de
atendimento às pessoas com deficiências, idosos e portadores de doenças
causadoras de mobilidade reduzida no município de Luziânia-GO”.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar e desenvolver o
Serviço de Transporte Público Especial - STPE, de atendimento às pessoas
com deficiências, idosos e portadores de doenças causadoras de mobilidade
reduzida, que estão impossibilitados de utilizar, com conforto e segurança, os
meios convencionais disponíveis no Sistema de Transporte Público Coletivo
do Município de Luziânia-GO, para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL à Emenda
Modificativa e o Projeto de Lei em análise.
cone TÉCNICAS, aos 08 dias do mês de março de 2020.
A COSTA MEIRELES MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
PRESIDEN] ) VICE PRESIDENTE
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA FRANCISCO CARLOS FERREIRA DA
MEMBRO SILVA
J : MEMBRO
PANE A A MEIRELES
MEMBRO
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