materia nº 4034/2018

veta,
E
CÂMARA
e À MUNICIPAL
CARO UZIANIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.034 de 22 de maio de 2018.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque
“Estabelece a destinação de 6% (seis por
cento) das unidades dos Programas
Habitacionais Populares no Município de
Luziânia à moradia das pessoas
deficientes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os programas habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo
Municipal, bem como aqueles executados com financiamentos dos governos
Estaduais e Federais, no Município de Luziânia, deverão adaptar-se um
percentual das suas unidades residenciais às pessoas portadoras de
deficiências.
| - Os mutuários supra, para fazerem jus aos benefícios respectivos, deverão
estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Habitação Popular e
Saneamento, aprovados para seus programas habitacionais:
a) — as pessoas acima referidas, impossibilitadas de se locomoverem, poderão
ter acesso ao cadastramento através de procurador, devidamente munido de
procuração, bem, como de atestado médico comprobatório de sua incapacidade;
b) — terão prioridade no atendimento dos Programas Habitacionais a que se
refere o art. 1º, inciso |, as pessoas portadoras de deficiência motora e/ou visual
grave, que residirem em grotas e demais áreas de difícil acesso.
Il - Do percentual referido no art. 1º, metade das unidades serão distribuídas
gratuitamente às pessoas portadoras de deficiências que comprovarem à sua
pobreza.
Art. 2º. As adequações das áreas externas dos conjuntos habitacionais e de
suas unidades residenciais, se farão obedecendo às normas definidas pela
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) sobretudo a NBR 9050, bem
como pelas normas estabelecidas pelos Códigos Municipal de Urbanismo e
Edificações.
Parágrafo único. Quando os conjuntos habitacionais forem constituídos de
edificações com mais de um pavimento, as adequações às normas que se refere
o caput deste artigo, serão obrigatoriamente, nas unidades habitacionais térreas.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP:7
Ç on ( «nº 34, - 2.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, explicitará os critérios
que regerão o cadastramento e as condições de participação dos cadastrados
em seus programas habitacionais.
Parágrafo único. A relação dos cadastrados e contemplados para receberem
ou adquirirem unidades habitacionais nos Programas Habitacionais, deverá ser
amplamente divulgada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 2018.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ -Presidente
JOSÉ MARIA MARTINS DOS SANTOS — 1º Secretário
( f a É da
LUCAS FERREIRA BRITO - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tal: /R11 2899. 188h FCnv R41926094 94€A