materia nº 20/2021

USO CONFIDENCIAL
qui = HLGPD
ENC
CARTA GOVERNO — 1483/2021 — MKT-B2G.
Referência: 259/2021
Luziânia, 05 de julho de 2021.
Prezado Sr. Presidente da Câmara Municipal de Luziânia Antonio Costa do Nascimento,
Cumprimentando-o e em atenção ao ofício referenciado, no qual solicita o afastamento de um poste,
localizado na Rua 147, Quadra 386, Lote 03 — Parque estrela Dalva IX, no Jardim Ingá — Luziânia-GO
(Indicação 008/2021), bem como a instalação de transformador na Avenida 03, no perímetro da Quadra
169, do Parque Mingone II (Indicação 020/2021), venho através deste informá-lo que em conformidade
com o disposto no artigo 21 da resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agencia
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que trata das especificidades da iluminação pública, que a
responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de iluminação públicas é de direito público.
Vide abaixo trecho da resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, Seção X, referente a Iluminação Pública, em seu artigo 21, que menciona a
responsabilidade em relação a atendimento exclusivo a IP (Iluminação Pública):
Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a
delegação para prestar tais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
PRISCILLA DE Assinado de forma digital
NAPOLI por PRISCILLA DE NAPOLI
SANTOS:9979720 Dadas sorroros
8168 17:59:47 -03'00"
Priscilla de Napoli Bastos
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