materia nº 19/2021

06/07/2021 SEI/GOVERNADORIA - 000021769854 - Ofício
Corpo de Me
Bombeiros (e % “eorás y
os "4
Militar ILUGAR
qu É
MO RANHING DO mem 2019 |
ESTADO DE GOIÁS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Ofício nº 32220/2021 - CBM
LUZIANIA, 02 de julho de 2021
Excelentíssimo Senhor
Antônio Costa do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro
Luziânia, GO - CEP: 72800-060
R Ro Cc EBEMOS
Assunto: Resposta Ofício n. 219/2021 - GP EM | € + / Es)
Senhor Presidente, CAMARA MUM DEL UZIÂNIA
Tendo em vista a propositura realizada pela Câmara Municipal de Luziânia, através da
indicação n. 20/2021, de autoria do Vereador Dr. Nelson Meireles, para "Concessão de Promoção por
Atos de Merecimentos/Bravura - Meritocracia aos Policiais Civis, Militares, Bombeiros e dos Grupos de
Operações Especiais de Luziânia - GO e da região do Entorno do Distrito Federal".
Registramos, em primeiro lugar, nossos sinceros agradecimentos pelo tão importante
reconhecimento formalizado por esta casa legislativa a todos os agentes de segurança pública da região
do entorno sul do Distrito Federal, região de característica peculiar que tem exigido um trabalho
estratégico, integrado e contínuo das forças de segurança, onde se tem obtido excelentes índices nos
resultados alcançados.
Não obstante, embora sejam bravos, os profissionais de segurança pública seguem
critérios rígidos e bem definidos quanto ao processo de promoção e/ou ascensão na carreira,
submetendo-se às normas legais específicas para cada caso, dentre elas a promoção por ato de bravura.
A Lei Estadual n. 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto do Corpo e
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, assim definiu o instituto da promoção:
Art. 60. O acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros é seletivo, gradu
e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com
disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e c
praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado da carreira. (.
Art. 61. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade
merecimento, ou, ainda, por bravura e post mortem. (grifo nosso)
A Lei Estadual n. 15.704, de 20 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Carreira das
Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, regula a ascensão na
carreira da seguinte forma:
https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=26629271&infra siste...
06/07/2021 SEI/GOVERNADORIA - 000021769854 - Ofício
8 4º É necessária a constatação de que a ação desprendida pe
bombeiro militar, colocou em risco incomum sua própria vida.
Art. 2º As consequências físicas, psicológicas ou o dano patrimoni
decorrente do exercício da atividade de bombeiro militar não configur
por si só, requisito caracterizador de ato de bravura. (grifo nosso)
Neste sentido, apesar do reconhecimento dos valorosos serviços prestados pelos
profissionais de segurança pública da região, os dispositivos legais que regulamentam a matéria tratada
não fornece qualquer tipo de margem para ações genéricas, pelo contrário, estabelece critérios
notadamente específicos para serem sopesados durante análise e decisão quanto às ações dos agentes
de segurança pública.
Assim, reforçando nosso agradecimento pela propositura feita pelo nobre Vereador!
Nelson Meireles, informamos a Vossa Excelência sobre a impossibilidade de prosseguimento deste
processo, devido à falta de previsão legal para a concretização da promoção solicitada por esta casa
legislativa.
Ricardo Silveira Duarte - TC QOC
Comandante do 4º CRBM
: S eil Documento assinado eletronicamente por RICARDO SILVEIRA DUARTE, Comandante, em
Pra & 02/07/2021, às 11:19, conforme art. 2º, $ 2º, III, "b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº
eletrônica 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
à. http://sei.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=1 informando o código verificador
4º COMANDO REGIONAL BOMBEIRO MILITAR
RUA BENEDITO PIMENTEL S/N Qd.S/Q Lt.01A, S/C - Bairro CENTRO - LUZIANIA - GO - CEP 72800-280
O o A
Referência: Processo nº 202100011019608 SEI 00002176985:
https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=26629271&infra, siste...