materia nº 4035/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.035 de 22 de maio de 2018.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque
“Dispõe sobre fornecimento de água e
energia a moradias urbanas e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada as empresas responsáveis pelo fornecimento de água e
energia no município de Luziânia a prestação destes serviços essenciais a
residências urbanas que possuem equipamentos comunitários e prestação de
serviços pelo município.
Art. 2º. Os loteamentos em ocupações de forma mesmo que irregulares com
moradias de forma mansa e pacífica, com “Animus” de dono, o Poder Público
poderá, após visita em loco, autorizar junto aos órgãos competentes o
fornecimento destes serviços.
8 1º. As concessionárias de energia obedecerão sempre a resolução da ANEL
nº 414/2010.
5 2º. Quando a ocupação se tratar de área considerada pública o Poder
Executivo na obrigação de fazer, deverá fornecer a título precário a autorização
analisando o caso especifico de cada um.
Art. 3º. Somente poderá emitir a autorização para fins específico, nesta Lei, o
Chefe do Poder Executivo ou quem o mesmo designar dentro do quadro de
Secretários Municipais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 2018.
N a
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ -Presidente
e
md /
E ' l s viado / )
JOSÉ MARIA MARTINS DOS-S; =4º Secretário
o O
LUCAS FERREIRA BRITO - 2º Secretário
do
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800
| : ; R - -060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br