materia nº 153/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 009 JULHO DE 2021
"Dispõe sobre o fornecimento, pelo
Poder Executivo, de cesta básica ou
cartão alimentação durante o período
de férias ou recesso escolar aos
alunos da rede pública de ensino e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal deliberada a fornecer alimentação de qualidade
aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período letivo que se faça
necessária a prática do ensino EAD, de férias e recesso escolar.
Art. 2º. O referido programa é voltado preferencialmente aos alunos cadastrados no
CadÚnico do Governo Federal, ou em caráter especial, havendo solicitação dos pais
do aluno, mediante estudo sócio econômico realizado pela Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho, que reconheça o estado de carência do aluno.
Parágrafo único. Compete às escolas da rede municipal de ensino receber as
solicitações dos pais e encaminhá-las à Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho.
Art. 3º. O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas:
I- Entrega de cesta básica;
II- Cartão-Alimentação.
Art. 4º. Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue
ao responsável legal dos alunos em até 5 (cinco) dias contados da data do recesso
ou das férias.
Art. 5º. A Prefeitura poderá ainda fornecer um Cartão-Alimentação, que permitirá que
o responsável legal pelo aluno adquira os alimentos em estabelecimentos
previamente cadastrados pelo poder público.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
81º - O cartão só poderá ser utilizado no período de recesso ou férias;
$ 2º - Os créditos inseridos no Cartão-Alimentação não serão cumulativos,
perdendo o benefício aquele que não o utilizar dentro do prazo estabelecido.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS RE S, aos 08 dias do mês de julho de
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Vereador | |
Câmara Municipat de Luziânia.
LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADOR
2021.
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
JUSTIFICATIVA
A alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como
um programa suplementar à educação. Assim, o Estado tem a obrigação de prover,
promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período em
que estiverem na escola.
Ainda que alguns caracterizem como suplementar à alimentação escolar, há
que se considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das
crianças que estão no ensino público, muitas vezes inviabilizam uma alimentação
adequada na casa destes alunos no período de férias ou recesso.
O referido projeto é de alto conteúdo social, contém norma de proteção à
criança e à família, devendo merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa.
Por estas razões, é que apresentamos a presente propositura, que visa conceder o
fornecimento de uma alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal
de ensino durante o período citado.
Por fim, conto com a ajuda dos nobres colegas Vereadores(as) para a
aprovação desta Lei, visando o bem estar daqueles que forem beneficiados.
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES à DOS
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Vereador q
Câmara Municipal dê Luzia jo
LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADOR
IS, aos 08 dias do mês de julho de
2021.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br