materia nº 7/2019

+ Comissão de Constituição,
CÂMARA Pirsitos Humanos
MUNICIPAL emissão de
LUZIÂNIA-GO /
+ JÚSUÇA. msuaçe
urança Pública para
Gabinete do Vereador lvan Couto
PROJETO DE LEINº 18 DE 27 SETEMBRO DE 2019 Sonie
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
envio de um funcionário bancário
para a realização da prova de vida
dos aposentados maiores de 70
anos no município de Luziânia, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Muniícipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada, ao idoso maior de 70 (setenta) anos, aos acamados e
aos deficientes incapacitados de locomoção, a disponibilidade de um funcionário
bancário ir a sua residência realizar a prova de vida no município de Luziânia.
Art. 2º As agências bancárias e estabelecimentos similares deverão
disponibilizar atendimento domiciliar aos aposentados maiores de 70 anos,
acamados e deficientes incapacitados de locomoção;a fim de realizar a prova de
vida no município de Luziânia.
$ 1º As pessoas mencionadas no caput deverão comprovar a dificuldade
de locomoção e/ou impossibilidade do não deslocamento.
8 2º A comprovação mencionada no parágrafo anterior deverá ser
realizada de modo simplificado e sem burocracia como vistas de facilitar o
usufruto do benefício podendo utilizar aplicativos e sistemas de comunicação
para agilizar o processo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de setembro
de 2019.
Protocolo nt 499 *.. da do
Técnica Logielativa
Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
Desde o ano de 2012, os segurados do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) precisam comprovar que estão vivos para a manutenção do seu
benefício ativo.
Esse procedimento é obrioatório para todos que recebem seus
pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético e
tem por finalidade dar mais segurança ao cidadão e ao Estado Brasileiro, pois
evita fraudes e pagamentos indevidos.
O presente projeto visa dar um tratamento adequado aos idosos
aposentados maiores de 70 (setent=) anos, aos acamados e aos deficientes
incapacitados de locomoção devido as condições de vulnerabilidade e a
impossibilidade de deslocamento para lugares distantes, presando por sua
segurança e facilitando a comprovação da prova de vida.
Conto com o valioso apoio dos nobres Pares em favor da
aprovação do presente Projeto de Le: nesta Casa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de setembro
de 2019
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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