materia nº 1561/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Indicação nº 039/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Segurança e Cidadania,
Coronel Marques Nunes de Azevedo, a seguinte indicação:
“Solicita estudo para a criação de Projeto de Lei que, dispõe sobre a
criação e reconhecimento da Guarda Nacional Escolar da Escola Cívica
Brasileira — GNE, no município de Luziânia”.
JUSTIFICATIVA
Venho apresentar o Projeto de Lei que trata da criação e
reconhecimento da Guarda Nacional Escolar - GNE da Escola Cívica Brasileira do
Município de Luziânia — Goiás.
A união e o Estado, hoje, não comportam mais, sozinhos, tamanha
responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação escolar.
A Constituição Federal afirma expressamente:
“Art. 144, A segurança Pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, (...)
88º - Os Municípios poderão constituir
Guardas Escolares destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme
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