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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.037 de 17 de maio de 2018.
Autoria: Felipe Medeiros Nascimento
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fixação da frase “Desrespeitar,
Negligenciar ou Prejudicar Idosos é
Crime”, nos ônibus, repartições públicas
municipais, postos de saúde, hospitais e
bancos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, É obrigatória a fixação da frase “Desrespeitar, Negligenciar ou
Prejudicar Idosos é Crime” (Estatuto do Idoso), nos coletivos urbanos, nos
setores da administração que atendem ao público, posto de saúde, hospitais e
bancos em local visível.
Art. 2º. A fiscalização do disposto nesta Lei, será de responsabilidade da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e pelo Departamento de Posturas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de maio de 2018.
e.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ -Presidente
JOSÉ MARIA MARTINS D — 1º Secretário
—, e
/ ar”
RUBENS ALVES DA SILVA — 2º Boitetário
z
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) Soo o qkuelânia-GO CEP: 72800-060
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