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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.038 de 17 de maio de 2018.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque
“Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal da Fiscalização de Posturas
(FMP)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal da Fiscalização de Posturas.
Parágrafo único. O percentual da taxa para O Fundo Municipal da Fiscalização
de Posturas, será de 0,01% (zero, vírgula zero um por cento), de cada alvará de
funcionamento emitido após todos os trâmites legais até a referida emissão do
alvará.
Art. 2º. O Fundo Municipal da Divisão de Fiscalização de Posturas será
administrado por um Conselho definido pelo Chefe do Poder Executivo com o
quantitativo de 05 (cinco) conselheiros da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano nomeado através de decreto municipal.
Art. 3º. O Presidente do Conselho será automaticamente o Secretário Municipal
de Desenvolvimento Urbano em exercício.
Art. 4º. A fiscalização de Posturas terá também 02 (dois) representantes no
Conselho Municipal da Fiscalização de Posturas.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo poderá através desta Lei regulamentar
definindo critério para uso dos recursos, quais serão destinados a uma conta
especial bancária do FMP (Fundo Municipal de Posturas).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de maio de 2018.
pira s:
Mis +
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ —Presidente
NTOS — 1º Secretário
JOSÉ MARIA MN
RUBENS ALVES ba SILVA —2º Secretário
Re
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
g j , Luziânia-GO CEP: 72.800-
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 ir a
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