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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Requerimento nº 05/2021
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA – GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, requerimento no seguinte teor:
“Solicita que realize anualmente, as avaliações referentes a
promoção funcional dos servidores, observando a legislação e
decretos municipais correlatos, bem como as avaliações atrasadas”.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido se dá em razão da necessidade anual de avaliação funcional a
fim de observar a legislação municipal, além de decretos, com a finalidade de
promover funcionalmente os servidores, conforme previsto em Leis e Decretos
municipais.
Ademais, soma-se, ainda, a previsão no Decreto nº. 537/10 da
necessidade de aperfeiçoamento do servidor através de curso, conforme ponto 3,
incisos I a V, nos exatos termos exigidos pela Lei Municipal 3.293/09, conforme
art.7º da referida: a Promoção Funcional por Merecimento do servidor ocupante do
cargo efetivo ocorrerá anualmente pela aplicação de requisitos que assegurem a
maximização das potencialidades, observando a disposição hierárquica dos cargos,
grau de responsabilidade, criatividade, resultado aferido e afinidade com a execução
das atividades do cargo.
No mais, os servidores municipais alegam que o Município deveria
realizar todos os anos as avaliações dos servidores, porém, estas avaliações
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somente foram feitas até o ano de 2015, e após não realiza as promoções a que o
servidor tem direito.
Afirma que a partir do ano de 2016, a Administração Pública
simplesmente vem se abstendo em realizar as avaliações o que traz inegável
prejuízos ao servidor.
Sendo assim, requer-se que o município realize as avaliações referentes
as promoções funcionais dos anos em atraso.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de julho
de 2021.
LUCIANO BRAZ
Vereador
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