CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.039 DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de
Luziânia, para o exercício financeiro de
2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Nos termos do que dispõe o 8 2º, artigo 165 da Constituição Federal e
Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam
instituídas normas gerais de diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do
município de Luziânia para o exercício de 2019, compreendendo as metas,
prioridades e despesas da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2019 que dispõe sobre:
|— As metas e prioridades da administração pública municipal;
Il — As diretrizes para a elaboração e execução orçamentária dos Poderes
Legislativo, Executivo e Fundos Municipais;
HI — Equilíbrio entre Receita e Despesa;
IV — Redução da Dívida Consolidada aos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
V — Normas relativas ao controle de Custos dos Programas Financiados com
recursos do Orçamento;
VI —- Regras para limitação de empenho;
VII — Normas e exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas;
VIII — Disposições relativas à dívida pública do Município;
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IX — Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X - Disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;
XI - Montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
XII - Disposições Gerais.
Art. 2º. A LOA — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, deverá
observar:
|- A responsabilidade na gestão fiscal,
| - A organização e a estrutura do orçamento;
III — O montante e forma de utilização da Reserva de Contingência;
IV instituição, previsão e efetivação das receitas,
V-— A renúncia de receita;
VI— A geração de despesas,
VII - As despesas obrigatórias de caráter continuado;
VIII - O controle da despesa total com pessoal;
IX — As despesas com a Seguridade Social,
X— As transferências voluntárias;
XI — A destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XII — Os limites da dívida pública;
XIII — As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária;
XIV — As Disponibilidades de Caixa;
XV — A preservação do patrimônio público;
XVI -— A transparência na Gestão Fiscal,
XVII — As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,
XVIII — As disposições finais.
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$ 1º. Para efeitos desta lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V — Subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação;
VI — Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
VII — Órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VIII — Concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX — Convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue
a execução de ações com transferência de recursos financeiros.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º. O Projeto da LOA deverá observar aos Princípios da Legalidade,
Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência,
Economicidade e Probidade Administrativa.
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Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária deve pela responsabilidade na gestão
fiscal, atentar para à ação planejada € transparente, direcionar para à prevenção
de riscos e a correção de desvios capazes de afetar O equilíbrio das contas
públicas.
Art. 5º. Para que à sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir
a sua finalidade, que e O equilíbrio das contas públicas, deverá o Projeto de Lei
Orçamentária estar voltado para:
8 1º. Cumprir as metas de resultados entre receitas e despesas, através de
ações planejadas e transparentes.
8 2º. Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e
condições no que tange a:
| - Renúncia de Receita;
|| - Geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras,
|| - Dívida consolidada;
|V - Operações de crédito, inclusive por ARO;
V- Inscrições em Restos a Pagar.
CAPÍTULO II
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DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 6º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, a discriminação das despesas,
para O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreenderá O conjunto das
despesas públicas dos Poderes Executivo e Legislativo bem como de seus
fundos, com o seguinte desdobramento:
|- DESPESAS CORRENTES
a) - Despesas de Custeio
b)- Transferências Correntes
|| - DESPESAS DE CAPITAL
a)- Investimentos
b) - Inversões Financeiras
c)- Transferências de Capital
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- O Orçamento Fiscal;
Il - O Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Orçamento Fiscal terá, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades setoriais, segundo critério populacional.
Art. 8º. A LOA não conterá dispositivo estranho:
| À previsão da Receita;
IH — A fixação da Despesa.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de
Créditos Suplementares na forma da Lei 4.320/64 e contratação de Operações
de Crédito, ainda que por ARO — Antecipação de Receita Orçamentária, nos
termos da Lei.
Art. 9º. O Projeto da LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA
— Plano Plurianual, com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
| - Previsão para Reserva de Contingência;
Il — Mencionará as despesas relativas à Dívida Pública;
Ill — Não consignará:
a) — Crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
b) — Previsão de dotação para investimentos com duração superior a um
exercício financeiro, que não esteja previsto no PPA ou em Lei que autorize a
sua inclusão, sob pena de Crime de responsabilidade.
Art. 11. O refinanciamento da dívida constará, separadamente:
| — Na LOA — Lei Orçamentária Anual;
Il — Nas LCA — Lei de Crédito Adicional.
Art. 12. As Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que
o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
| - Sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
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Il — Indiguem os recursos necessários, e, quando provenientes de anulação de
despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) — Dotações para pessoal e seus encargos;
b) - Serviço da dívida.
Ill — Sejam relacionadas com:
a) — À correção de erros ou omissões;
b) — Os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 13. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto
da LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante Créditos Suplementares ou Especiais com finalidade
precisa.
Art. 14. São vedadas:
| — A realização de Operações de Créditos que excedam o montante de
Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos
Suplementares ou Especiais com finalidade precisa;
Il — A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) — que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa
do Brasil para prestação de garantias às Operações de Créditos por Antecipação
da Receita Orçamentária — ARO;
b) - as que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159, |, “a” e “b”, da
Constituição da República Federativa do Brasil, para pagamento de débitos para
com a União.
Art. 15. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for aprovado
nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites
de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
Art. 16. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender
a despesas imprevistas e urgentes, na forma da Lei 4.320/64.
Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas aos órgãos da administração direta que atuam na área de saúde,
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previdência e assistência social, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Luziânia.
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social contará com recursos oriundos:
| — Das transferências do Orçamento Fiscal;
| - Das transferências do Sistema Único de Saúde — SUS;
Ill — De outras fontes específicas.
Art. 19. A LOA e seus anexos compreenderão:
| - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa
na forma definida na Lei 4.320/64;
Il — A discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
Ill — Informações complementares.
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as despesas
por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática,
expressa por categorias econômicas, indicando para cada uma a despesa a que
se refere nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 21. As informações complementares serão compostas por demonstrativos
contendo:
|- Tabela evolutiva da receita prevista e arrecadada nos últimos três exercícios;
|l- Tabela de Despesa autorizada com a realizada nos últimos três exercícios;
III — Outras informações capazes de demonstrar o incremento substancial na Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO V
DO MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
CONTINGENCIA
Art. 22. A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de:
a) — Passivos Contingentes;
b) — Outros Riscos Fiscais Imprevistos;
c) — Outros Eventos Fiscais Imprevistos.
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Art. 23. A Reserva de Contingência deverá atender ao que dispõe o inciso Ill do
Art. 5º da LRF e poderá ser prevista até o correspondente a 2% (dois por cento)
da previsão da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo único. A forma de utilização da Reserva de Contingência será
estabelecida através de ato próprio do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Art. 25. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 26. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de
contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.
Art. 28. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Chefe do Poder Executivo
Municipal promoverá por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação nos termos do que
estabelece a letra “b”, inciso | do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
atendendo aos seguintes critérios:
| - Não será objeto de limitação de empenho, aqueles que constituem obrigações
constitucionais ou legais tais como:
a) — Pessoal e encargos;
b) — Atenção Básica de Saúde;
c) — Benefícios do Regime Próprio de Previdência;
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d) — Benefícios do Regime Geral de Previdência;
e) — Alimentação escolar;
f) — Serviço da Dívida;
9) — Apoio ao transporte escolar;
h) — Educação de jovens e adultos;
i) — Sentenças judiciais transitadas em julgado.
Il — Estarão sujeitas a limitação de empenho, as despesas relacionadas a:
a) — Pessoal e encargos;
b) — Despesas variáveis de pessoal.
Ill — As despesas de investimentos serão objetos de limitação de empenho desde
que não liquidadas.
IV — Despesas de investimento que sejam de caráter obrigatório para o
desenvolvimento das ações básicas de saúde e educação terão prioridade em
função das demais.
V — Nas despesas variáveis de pessoal não se incluem as vantagens de caráter
obrigatório.
CAPÍTULO VII
DA INSTITUIÇÃO, DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA
Art. 29. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência
do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 30. A inobservância da instituição, da previsão e da efetiva arrecadação de
tributos de competência constitucional do Município é impeditiva para o
recebimento de transferências voluntárias.
Art. 31. A previsão da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual
compreenderá o conjunto das receitas públicas.
| - Observarão as normas técnicas e legais.
Il - Considerarão os efeitos:
a) — das alterações na legislação;
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b) — da variação do índice de preços;
c) — do crescimento econômico;
d) — de qualquer outro fator relevante.
Ill — Serão acompanhadas de demonstrativo:
a) — da sua evolução nos últimos 03 (três) anos;
b) — da sua projeção para os próximos 02 (dois) anos;
c) — da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 32. O Poder Legislativo Municipal de Luziânia poderá reestimar a receita
apenas nos casos de comprovação de erros ou omissão de ordem técnica ou
legal.
Art. 33. O montante previsto para as Receitas de Operações de Créditos não
poderá ser superior ao montante das Despesas de Capital constantes do projeto
de Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VII!
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 34. A Renúncia de Receita compreende os casos previstos no art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
| — estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
Il — atender pelo menos a uma das seguintes condições:
a) — demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da LOA;
b) — estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita,
proveniente de:
b.1 — elevação de alíquotas;
b.2 — ampliação da Base de Cálculo;
b.3 — criação de Tributos.
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Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada
de medidas de compensação, no exercício em que iniciar sua vigência e nos 02
(dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas
de compensação.
CAPÍTULO IX
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam
classificadas em 02 (dois) grupos:
| - Grupo das Despesas Relevantes;
Il — Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 38. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa relevante será acompanhado de:
| — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e
metodologia de cálculos utilizadas, no exercício em que entrar em vigor e nos 02
(dois) exercícios subsequentes.
Il - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem:
a) — adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
b) — compatibilidade com o PPA — Plano Plurianual;
c) — compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 39. São consideradas despesas relevantes, aquelas que ultrapassem o
valor máximo para realização de convite na forma do art. 23, inciso Il, alínea “a”,
da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 40. As despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor
máximo para realização de convite na forma do art. 23, inciso Il, alínea “a”, da
Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será
necessário apresentar a Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro,
instruídas pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado e a Declaração do
Ordenador da Despesa.
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Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual,
se estiver em conformidade com as suas diretrizes, seus objetivos e suas metas.
Art. 42. A licitação e o empenho de despesas de serviços, fornecimento de bens
ou execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos
relacionados com a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento na geração de despesa ou na assunção
de obrigação, classificadas como relevantes, serão consideradas não
autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público quando forem realizadas
sem a prévia apresentação do disposto no art. 38 desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 43. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente,
despesa de custeio ou transferência corrente, derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a 02 (dois) exercícios financeiros.
Art. 44. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e
a prorrogação de qualquer despesa:
| - quando não forem acompanhadas de:
a) — demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
b) — medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
c) — adequação orçamentária e financeira com a LOA;
d) — compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
e) — compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 45. A criação ou aumento de despesa destinada ao serviço da dívida
pública, encargos e amortização, poderão ser executados, independentemente
da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 46. O aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração de
servidores públicos e do subsídio de agentes políticos, não necessitará de
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acompanhamento de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do município:
| — Relativos a:
a) —- Cargos;
b) — Funções;
c) — Empregos.
Il - Com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) — Vencimento;
b) — Vantagens fixas e variáveis;
c) — Subsídios dos agentes políticos;
d) — Proventos da aposentadoria;
e) — Reforma;
f) — Pensões;
9) — Adicionais;
h) — Gratificações;
i) — Horas extras;
j) - Vantagens pessoais de qualquer natureza:
k) — Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às Entidades de
Previdência relativas ao pessoal ativo, inativo ou pensionista.
Art. 48. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação,
supervisão e controle com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da
máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização
material das tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução
indireta mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada
suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de
execução.
Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as onze imediatamente anteriores.
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Art. 50. A despesa total com pessoal no município em cada período de apuração,
não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da RCL — Receita Corrente
Líquida.
Art. 51. Na forma vínculo empregatício com o Município a contratação de
serviços de conservação e limpeza, bem como a de serviços técnicos
especializados ligados a atividades meio do município, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.
Art. 52. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento) da
RCL em relação à despesa total com pessoal, não serão computadas as
despesas com:
| — indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — incentivos à demissão voluntária:
III — convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em caso
de urgência ou de interesse público relevante:
IV — decisão judicial, da competência de período anterior ao da apuração;
V — inativos, desde que por intermédio de fundo específico, custeado por
recursos provenientes:
a) — da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) - da compensação financeira entre os diversos regimes de Previdência Social,
para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana;
c) — das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade;
d) — do produto da alienação de bens, direitos e ativos;
e) — do superávit financeiro.
VI — As despesas com credenciamentos de profissionais da área de saúde
custeadas com recursos de transferências do SUS — Sistema Único de Saúde.
Art. 53. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da RCL com a
despesa total com pessoal, não poderá exceder a 54% (cinquenta e quatro por
cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, sendo para o
último, aplicado os dispositivos da EC nº 25.
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Art. 54. O total da despesa do Poder Legislativo incluído os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete
por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no 8 5º do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no
exercício anterior.
Art. 55. A Câmara Municipal de Luziânia, nos termos da Emenda Constitucional
nº 25 não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Art. 56. Desde que obedecido o limite fixado na LC 101/00, os Poderes Executivo
e Legislativo municipais mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e
funções, alterar as estruturas de carreiras, aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens fixas e variáveis, realizar e admitir pessoal em
concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei.
Parágrafo único. A contratação de servidores, em caráter temporário, para
atendimento de excepcional interesse público, será feita mediante
regulamentação, objeto de lei específica.
Art. 57. Aplicam-se no que couber a despesa com pessoal, as regras
estabelecidas nos artigos 21 a 23 da Lei Complementar 101/00.
CAPÍTULO XII
DAS DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL
Art. 58. A criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou serviço
relativo à seguridade social, inclusive os destinados aos servidores públicos,
ativos, inativos, e aos pensionistas, despesa obrigatória de caráter continuado,
serão executadas depois de cumpridas as regras da Lei Complementar 101/00
em seus artigos 15, 16 e 17.
Art. 59. Os limites e as condições para os gastos com os regimes próprios de
previdência dos servidores são:
| — Somente por lei específica será autorizada a cobertura dos déficits
previdenciários;
Il - O sistema próprio de previdência, de fundo ou de autarquia:
a) — em hipótese alguma emprestará dinheiro à prefeitura;
b) — sempre manterá contas bancárias específicas, distintas das do Tesouro
Municipal.
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Ill — Os servidores participarão dos Conselhos de Administração e Fiscal.
IV — As auditorias atuariais, periodicamente, realizadas.
CAPÍTULO XIII
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 60. Transferência voluntária é o recebimento de recursos corrente ou de
capital de outro entre da Federação a título de cooperação ou auxílio financeiro,
que não decorra de determinação Constitucional, legal ou destinado ao Sistema
Único de Saúde.
Art. 61. A transferência voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as
seguintes exigências:
| — existência de dotação específica;
Il — não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
pensionista;
Ill - comprovação, por parte do beneficiado:
a) — de que se ache em dia o pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente recebidos;
b) — do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
IV — Da observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de
despesa total com pessoal.
V- Da previsão orçamentária de contrapartida;
VI — da não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 62. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam
àquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
CAPÍTULO XIV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
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Art. 63. A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:
| - ser autorizadas por Lei específica;
Il — estar prevista na LOA ou em seus créditos adicionais;
Ill — ter comprovação por parte do beneficiário de:
a) — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente recebidos:
b) — não utilização em finalidade diversa da pactuada.
CAPÍTULO XV
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 64. A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante
apurado excluídas as duplicidades:
|— das obrigações financeiras do município assumidas em virtude de:
a) — leis;
b) — contratos;
c) — convênios;
d) — tratados.
Il — Da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior
a 12 (doze) meses;
Ill — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas
tenham constado do orçamento.
IV - os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário em que forem
incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da
dívida e do endividamento na forma da Lei.
Art. 65. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por:
I— abertura de crédito;
Il — emissão e aceite de título;
Ill — aquisição financiada de bens;
IV — arrendamento Mercantil;
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V — outras operações assemelhadas.
Parágrafo único. Equipara-se à operação de crédito a assunção, o recolhimento
ou a confissão de dívidas pelo município.
Art. 66. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação
financeira ou contratual assumida pelo município ou entidade a ele vinculada.
CAPÍTULO XVI
DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 67. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as
operações de crédito interno e a concessão de garantia da União em operações
de crédito, são fixados pelo Senado Federal, em percentual da RCL para cada
esfera de Governo e aplicados igualmente a todos os entes da federação,
constituindo, limites máximos.
Art. 68. A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada ao final de
cada quadrimestre.
Art. 69. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de
aplicação dos limites da dívida pública.
CAPÍTULO XVII
DA RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES
Art. 70. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de
créditos internos do município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de
um quadrimestre, deverão ser elas reconduzidas até o término dos três
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por
cento) no primeiro quadrimestre.
CAPÍTULO XVIII
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO
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Art. 71. O município quando interessar em realizar operações formalizará seu
pleito:
| - fundamentado em parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
Il - demonstrando:
a) — a relação custo-benefício;
b) — o interesse econômico e social da operação;
c) — o atendimento das seguintes condições:
c.1 — existência de prévia e expressa autorização para contratação, no texto da
Lei Orçamentária, em créditos adicionais ou Lei específica;
c.2 — inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes
da operação, exceto no caso de operações por ARO — Antecipação de Receita
Orçamentária;
c.3 — observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 72. O total dos recursos de Operações de Créditos não poderá exceder, no
exercício financeiro, o montante das despesas de capital.
Art. 73. Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder no
exercício financeiro, o montante estabelecido no artigo anterior será consignado
reserva específica, no montante equivalente ao excesso, na LOA -— Lei
Orçamentária Anual do exercício seguinte.
CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
Art. 74. Havendo interesse do município em realizar operações de crédito por
ARO, este formalizará seu pleito:
| — fundamentado em parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos;
Il - demonstrando:
a) — relação custo-benefício;
b) — o interesse econômico e social da operação;
c) — o atendimento das seguintes condições:
c.1 — existência de prévia e expressa autorização para contratação, no texto da
Lei Orçamentária, em créditos adicionais ou Lei específica;
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c.2 — observância de limites e condições fixados pelo Senado:
c.3 — observância das demais restrições estabelecidas pela Lei Complementar
nº 101/00.
Art. 75. O município quando interessado em realizar operações de crédito por
ARO — Antecipação de Receita Orçamentária deverá cumprir, ainda, as
seguintes exigências:
| — contratá-la, somente, a partir do décimo dia do início do exercício;
Il — liquidá-la, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do mês
de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO XX
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA
Art. 76. As disponibilidades de caixa do município de Luziânia serão depositadas
em instituições financeiras oficiais ou em outras disponíveis no município.
Art. 77. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos,
ficarão:
| — depositadas em conta separada das demais disponibilidades do município;
Il — aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e
condições de proteção e prudência financeira.
CAPÍTULO XXI
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 78. A receita de capital derivada da alienação de bens que integram o
patrimônio público, se não for destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos, deverá ser aplicadas para o
financiamento de despesa de capital.
Art. 79. A LOA e as Leis de Créditos Adicionais poderão incluir novos projetos
desde que:
| - adequadamente atendidos os projetos em andamento;
Il — contempladas as despesas de conservação do patrimônio;
Ill — haja adequação e previsão no PPA e LOA.
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Art. 80. O Poder Executivo Municipal de Luziânia poderá encaminhar ao Poder
Legislativo, relatório sobre os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio público, após a aprovação do PPA — Plano
Plurianual.
Art. 81. As desapropriações de imóveis urbanos, somente poderão ser feitas
com prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com as disponibilidades
do fluxo de caixa, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
CAPÍTULO XXI
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
A INANSFARENCIA NA GESTÃO FISCAL
Art. 82. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal são:
|-o PPA — Plano Plurianual;
Ill—a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ill — a LOA — Lei Orçamentária Anual;
IV— as Prestações de Contas:
V-o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
VI-o RGF - Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 83. A transparência da gestão fiscal deverá ser assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA.
Art. 84. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão obedecer ao
princípio da publicidade.
CAPÍTULO XXIII
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 85. A LOA para o exercício financeiro de 2019 deverá estar compatibilizada
com o anexo de prioridade e de metas desta lei, devendo atender as ações
voltadas para:
|- o desenvolvimento econômico;
Il- o desenvolvimento urbano;
Hl — o desenvolvimento administrativo;
IV — o desenvolvimento social.
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CAPÍTULO XXIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 que o Poder
Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
| — texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) — receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que
pertence e a sua natureza financeira ou primária observado o disposto no art. 6º
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
IV — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso
Il, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Art. 87. O Poder Legislativo Municipal encaminhará à Secretaria Municipal de
Finanças de Luziânia, até 10 de agosto de 2018, suas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, observadas
as disposições desta Lei.
Art. 88. Fica autorizado ao município de Luziânia contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da federação, se houver:
| — autorização da LOA;
Il — convênio, acordo, ajuste ou congênere;
Ill — comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) — que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente recebidos;
b) — não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 89. O Poder Executivo do município de Luziânia fica autorizado a buscar
junto à União, assistência técnica e cooperação financeira para modernização
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das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e
previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 90. A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de
recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à
divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal.
Art. 91. A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o
financiamento e o repasse de recursos oriundos de operações externas.
Art. 92. O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
Art. 93. Há hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido
sancionado até 31 de dezembro de 2018 fica autorizada à execução da proposta
orçamentária, originariamente encaminhada ao Poder Legislativo Municipal de
Luziânia.
Art. 94. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Luziânia através de ato próprio
baixará normas relativas:
| — ao controle de custos dos programas financiados com recursos
orçamentários;
Il — a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
orçamentários.
Art. 95. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acréscimos no caso de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de
despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades
e execução de projetos da administração municipal.
Art. 96. O montante do orçamento poderá ser atualizado monetariamente no
primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre, no primeiro
mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses.
Art. 97. O reforço de dotações orçamentárias do Poder Legislativo, do Executivo
e de seus fundos, que se tornarem insuficientes durante a execução do
orçamento 2019, poderá ser suplementada até o percentual de 60% (sessenta
por cento) das despesas autorizadas na LOA, não podendo ser alterado o seu
valor total, salvo se houver excesso de arrecadação, criando se necessário,
elementos de despesa em cada projeto ou atividade, aplicando-se as
disposições da Lei nº 4.320/64.
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Art. 98. O Poder Executivo, através de projeto de lei específico ou no projeto de
lei que autorizar a abertura de créditos orçamentários de natureza especial, fará
as alterações necessárias no PPA e LOA, para incluir os projetos que porventura
não tenham sido incluídos na presente lei e não estejam contempladas naquele
plano.
Art. 99. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à transposição
de saldo orçamentário entre fontes de recursos consignadas na Lei
Orçamentária Anual, através de decreto municipal.
Art. 100. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 deverá
ser encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento
do corrente exercício.
Art. 101. Acompanha a presente lei, como de dela fizesse parte integrante, os
Anexos de Metas e Riscos Fiscais.
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a in -
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
ALVARO MURI
RORIZ — Presidente
JOSÉ MARIA MA S DOS SANTOS - 1º Secretário
RUBENS ALVES DASILVA - 2º Secretário
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RECEITA TOTAL
RECEITAS PRIMARIAS (1)
DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMARIAS (m)
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RESULTADO NOMINAL
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
AAMPF - Demonstrativo || (LRF, art 40, 8 20 inciso )
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
RS Milhares
| - Metas Previstas em
2017(a)
411.147.412,50
410917.512,50
411.147.412,50
404.353.867,50
8.563.645,00
2019
a
% PIB I- ea De % PIB
513.934.265 360.559.806,58 |913.934.26
513.646.890 260.550. 806,68 |513.646.89
513.934.265 360.433 085,43 |813.934.26
505.442.334 367976 30271 |505.442.33
8.204.556.2 -7.416496,13 |8.204.556.
0,00% 0,00 0,00%
30.555.806. 24.444 64549 30.555.806
0,00% -58.507058,54 |9.00%
Valor (c) = (b-a)
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Res
Nota: PIB Estado Previsto e
Realizado para 2017
Variação
(cia) x 100
-50.587.605,92 -12,30%
-S0 357.708,92 -12,25%
1.714.327,07 10,15%
-36. 377.564,79 -9,00%
-13.980.141,13 -212,99%
0,00 0,00%
0.00 0,00%
-58.597.058,54 0,00%
» Data da emissão 26/04/2018 e hora de emissão 9:9
Previsão do PIB Municipal -
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ Milhares
Realizado no ano de 2017
Valor efetivo(realizado) do PIB Municipal - Estimado para o ano 2017
Usuário impressão:
1.2-1V.R.J- 13/03/2012
0,08
0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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MUNICÍPIO DE LUZIANIA-GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS com A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AME - Demonstrativo V (LRF, an. 4º, 6 2º inciso ) R$ 1,00
2017 2016 2015
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS() 0,00] ii 0,00
ALIENACAO DE BENS E MOVEIS 0,00 [A 0,00
ALIENACAO DE BENS E IMOVEIS 0,00 e 0,00
0,00
Total(l) a.90 898
= 2017
DESPESAS EXECUTADAS (a)
APLICACAO DOS RECURSO DA ALIENAGAO DE ATIVOS)
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 0,00 9,00 0,00
IVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
REGIME GERAL DE PRIVIDENCIA SOCIAL 0.00 0,00 000
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 0.00 0,00 0,00
o! 0,00
Totar(u) Ro 0:66
Tr ——— 2016 2018;
SALDO FINANCEIRO (9) = (ata) +min) () = (b-tte) ei (à) = (ieutr)
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VALORI) 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FI
NOTA(S)
|
À
Usuário impressão: IVANETE* Pág.:1/1
1.1- 1.6.0.4 - 24/10/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Es
Tm
MUNICÍPIO DE LUZIANIA-GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
io DEMONSTRATIVO VI
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
AMF - Demonstrativo VI (LRF, ant 4º, S 2º, inciso IV. alinea "a"
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS)I)
2015 2016
R$ 1,00
2017
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUICOES DOS SEGURADOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS)(Il)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA DE CONTRIBUICOES
PATRONAL
forat DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (=(1+1)
E
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAYIV)
ADMINISTRACAO
2015 2016
PREVIDENCIA
OUTRAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS)(V)
ADMINISTRACAO
Usuário impressão: IVANETE
11-3.6.0.4- 24/10/2014
2017
L
(as
MUNICÍPIO DE LUZIANIA-GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEIDE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
«o DEMONSTRATIVO VI .
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
ENE: - Demonstrativo VI (LRF, ant 4º, S 2º, inciso IV, alinea “a R$ 1,00
DESPESAS 2015 2016 2017
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (Viz(IV+v)
ESULTADO PRIVIDENCIARIO (Mib=(u+vi
E
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00
RECURSOS PARA COBERTURA DE INSUFICIENCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00
RECURSOS PARA FORMACAO DE RESERVA 0,00 0,00 0,00
OUTROS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
PLANO PREVIDENCIARIO 0,00 0,00 0,00
RECURSOS PARA COBERTURA DE DEFICIT FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00
RECURSO PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL 0,00 0,00 0,00
OUTROS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
ESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS
PENSE DIREITOS DO RPPS
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data da emissão 26/04/2018 e hora de emissão 9:15
NOTA(S):
Usuário impressão: —IVANETE Pãg.: CONTINUAÇÃO 272
1.1-1.6.0.4 - 24/10/2014
A!
MUNICÍPIO DE LUZIANIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO: 2019
AMF-DEMONSTRATIVO VII (LRF, art. 4º,
, 8 2º, inciso vr
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/ Ena a
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
2021
Usuário impressão: IVANETE
1.0-1V.R.J- 25/07/2014
Tm
Pág.:171
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
MUNÍCIPIO DE LUZIANIA - co
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais |
(=) Transferencias ao FUNDER
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (1) = (1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (Iv)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
| Margem liquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-1V)
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data da emissão 26/04/2018 e hora de emissão 9:1
Nota(s):
IMPRESSÃO: 26/04/2018 - 09:19
11 - 1.6.0.4 23/10/2014 PÁGINA: 1/1
“Mm
MUNÍCIPIO DE LUZIANIA - GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIV
O IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
AME (LRF, ART 4, 83)
PÁGINA: 1/1
R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES | PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor | Descrição I Valor
l
I |
SUBTOTAL | [SUBTOTAL |
T
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor | Descrição Valor
PREVISAO DE PRECATORIOS JUDICIAIS 1.199.355,84 | LIMITAÇÃO DE EMPENHO E CONTENÇAO NOS GASTOS PUBLICOS | 1.199.355,84 |
' PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENDO CONTRA O 58.899.230,57 | LIMITAÇÃO DE EMPENHO E CONTENÇAO NOS GASTOS PUBLICOS | 58.899.230,57 |
MUNICIPIO DE LUZIANIA | l
PROVAVEL PERDA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E [ 20.000.000,00 T LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E CONTENÇAO NOS GASTOS PUBLICOS [ 20.000.000,00
DIMINUIÇÃO NOS REPASSES DA UNIAO. ! I
SUBTOTAL [| 8009858647] SUBTOTAL 098.586,41
TOTAL [| 8009858641] TOTAL 80.098.586,41
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data da emissão 27/04/2018 e hora de emissão 11:16
|
|
IMPRESSÃO: 27/04/2018 - 11:16
1.1 - 1.6.0.4 24/10/2014
Tm
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MUNICÍPIO DE LUZIANIA - Go
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁCULO
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2019
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso II] R$ 1,00
2018 ] 2017 2018 2019 2020 2021
ESPECIFICAÇÃO | (8) 1 (0) | (D) (E) | (p | (6) |
(=) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 13.364.1 14,18, 13.965.499,32] 14.593.946,79 | 15.250.674,39] 19.936.934,74| 19.836.934,74 ]
DIVIDA CONSOLIDADA U] 22.384.529,19 24.444.645.49 25.544.468,44 26.693.967,43 26.693.967,43 |
ATIVO DISPONIVEL
DEDUCOES (11)
92.896.845,31
97.007.203,35, 101.445.677,50
|
106.010.732,99
106.010.732,99
26.703.967,43|
107.010.732,99
79.532.731,13' 83.041.704,03, 86.851.730,71 | 90.760.058,60] 86.073.798,25 87.173.798,25
HAVERES FINANCEIROS 0,00 0,00) 0.00. 0.00) 0,00, 0,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (1) = (1-11) | -57.148.201,94 -58.597058,54 -61.307.264,27 -84066081,17 -59.379830,82] -60.379.830,82
|
RECEITA DE PRIVATIZACOES (lv) | 0,00 0,00 0.00 | 0,00 0,00] 0.00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) | 0,00] 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00!
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (I+IV-V) -57.148.201,94 SBB97/056/54] -61.307.264,27 | 784.066.091,17] -59.379.830.82 -60.379.830,82
|
RESULTADO NOMINAL | B-A a c-B | D-c | E-D | F-E G-F |
VALOR | 000 200) 200] 0,00) 00 000,
| des 0]
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Descrição: Memoria de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO |
- 1
FONTE: Sistema PODER EXECUTIVO, Unidade Responsável SECRETARIA DE FINANCAS, Data da emissão 26/04/2018 e hora de emissão 9:32
Í
|
N
N
IMPRESSÃO: 26/04/2018 - 08:32
1.0- 16.04 28/04/2011 PÁGINA: 1/1
o
MUNICÍPIO DE LUZIANIA - GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LRF, art. 4º, 6 20, inciso R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO | 2016 + 20% ! 2018 2019 | 2020 2021
22.384.529,19 24.444.645,49, 25.544.466,44] 26.693.967,43] 26.693.967,43, 26.793.967,43 ]
106010.73299 107010.752 99!
DIVIDA CONSOLIDADA D
ATIVO DISPONIVEL
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
DEDUCOES (1)
HAVERES FINANCEIROS
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (D=(-n)
97.007.203,35/ 101.445.677,50' 106.010.732,99
14.593.946,79 15.250.674,39]
90.760.058,60,
92.806.845,31
13364.114,18] 13.965.409,32
7.532.731,13) 83.041.704,03! 86.851.730,71|
0.00/ 0,00! 9,00]
|
161.307.264,27) 184.066.091,17)
19.936.934,74
86.073.798,25
]
19.836.934,74 |
87.173.798,25 |
| -57.148.201,94] -58.597.058,54|
IMPRESSÃO: 26/04/2018 - 09:33
1.0 - 1.6.0.4 28/04/2011
TT
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA
0,00) 0,00] 0.00,
759.379.83082] -80.379.83082 |
PÁGINA: 1/1