CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que, “Altera a
Lei nº 2.212 de 14 de dezembro de 1998, que dispõe sobre nova composição do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODEN.”
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que deve modificar a Ementa, O arm. 1º e
seus incisos, e o artigos 2º do projeto em análise.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
odifica a Ementa, o art. 1º e seus incisos, e O
POR Zica DE VOTO artigos 2º da lei que “Altera a Lei nº 2.212 de 14
CÂMARA MUNICIPA EPs : - dezembro de 1998, que “Dispõe sobre nova
Pre SIDENTES bmposição do Conselho Municipal de
1º SECRETAR Pesenvolvimento Econômico - CODEN.”
2º SECRETÁRIO (A Zi aca
- Modifica a Ementa, o art. 1º e seus incisos, e os artigos 2º do Projeto de Lei nº 009
de 08 de março de 2021 de autoria do Poder Executivo que, “Altera a Lei nº 2.212
de 14 de dezembro de 1998, que dispõe sobre nova composição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODEN.” Que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ÂMARA
Cc
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa: “Altera a Lei nº 2.212 de 14 de dezembro de 1998, que Dispõe sobre a
criação de incentivos ao desenvolvimento de indústrias, empresas comerciais,
e de prestação de serviços do Município e dá outras providências”.
Art. 1º Passa o art. 3º e seus incisos da Lei nº 2.212 de 14 de dezembro de
1998, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O CODEN será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez)
suplentes, a saber:
| — um titular e um suplente representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ou em caso de extinção do órgão o que vier a
substituí-lo na esfera administrativa;
| — um titular e um suplente representante da Secretaria Municipal de
Finanças, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
|ll- um titular e um suplente representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH/LUZ, ou em caso de extinção do
órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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IV — um titular e um suplente representante da Secretaria Municipal De
Turismo, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
V — um-representante-da Câmara Municipal,
V — um titular e um suplente representante da Câmara Municipal;
vi - um titular e um suplente representante da Associação Comercial,
Industrial, Serviços e Agronegócios de Luziânia — ACIL;
VII — um titular e um suplente representante do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística — IBGE;
Mill -um-representante-da-Caixa Econômica Federal,
VIII — um titular e um suplente representante da Caixa Econômica Federal,
IX - um titular e um suplente representante da Central de Associações de
pequenos Produtores Rurais de Luziânia - CAPRUL;
X — um titular e um suplente representante da Agência Goiana de Assistência
Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária — EMATER;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Art. 2º acrescenta Parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 2.212 de 14 de
dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Os membros a que aludem os incisos do art. 3º, e seus
respectivos suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos órgãos ou
entidades ali mencionadas, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da convocação
para o preenchimento das citadas vagas.”
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL à Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei em análise.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 11 dias do mês de março de 2021.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
EA VICE PRESIDENTE
O MOURA SILVA FRANCIS EM "OS FERREIRA DA
MEMBRO | s!/ SILVA
| J / MEMBRO
NELSO DENSA
MEMBRO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br