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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.040 de 19 de junho de 2018.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque
“Dispõe sobre a Criação do Título de
Legitimação de Posse conforme Lei
Federal nº 11.977/2009 e Lei Municipal nº
3.921/2017".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Termo de Legitimação de Posse de acordo com o que
estabelece a Lei Federal nº 11.977/2009 e Lei Municipal nº 3.921/2017.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, é necessário devidas disposições conforme
determina as normas Federal e Municipal de regularização fundiária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogando disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DELUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2018.
, Rare »
ALVARO MURILO REIS RORIZ —Presidente
JOSE MARIA MARTINS DOS SANTOS — 1º Secretário
RUBENS att
ILVA » 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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