materia nº 4041/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.041 de 19 de junho de 2018.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque
“Dispõe sobre a unificação dos processos
para aberturas de Comércios, Indústrias,
inscrições de ISS e Similares no município
de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que os processos de Alvará de Funcionamento,
Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros, Certidão do Uso
do Solo e Alvará Sanitário terão único processo para tramitação até expedição
dos respectivos objetos da licença.
Parágrafo único. Deverá a Prefeitura através do Protocolo Municipal criar
sistema de emissão de exigências do processo através de e-mail aos
requerentes.
Art. 2º. A Prefeitura poderá emitir Alvará de Funcionamento precário a título de
urgência pelo período de 30 (trinta) dias se o requerente apresentar todos os
documentos necessários e após vistoria in loco da fiscalização de Posturas.
Art. 3º. A emissão da Certidão do Uso do Solo, Certificado de Conformidade e
o Alvará Sanitário de funcionamento não poderão ultrapassar 45 (quarenta e
cinco) dias para vistoria e emissão do início do processo no Protocolo.
Parágrafo único. O Agente Fiscal terá o prazo de no máximo 15 (quinze) dias
para vistoria e emissão de parecer do Processo de Alvará de Fornecimento,
Certidão do Uso do Solo e Alvará Sanitário.
Art. 4º. O órgão municipal Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, Divisão de Vigilância Sanitária e ainda o
Departamento responsável pela vistoria e emissão do Certificado de
Conformidade do Corpo de Bombeiros até 30 (trinta) dias para expedição do
respectivo processo qual requer Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. O prazo estabelecido é do dia que o processo for protocolado
na Secretaria qual solicita expedição do documento de responsabilidade da
mesma.
|- Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, (Certidão do Uso do Solo).
Il - Corpo de Bombeiros, (Certidão de Conformidade).
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
|Il — Vigilância Sanitária, (Alvará Sanitário).
IV - Fiscalização de Posturas, (vistoria in loco e emissão de parecer).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação,
revogando disposições em contrário.
CÂMARA MUNIC LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2018.
RORIZ -Presidente
NTOS - 1º Secretário
ITO — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
É ; , Luziânia-GO CEP: 72.800-0)
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br E