materia nº 4042/2018

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.042 de 19 de junho de 2018.
Autoria: Dioscler Lima Ferreira
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Casas
de Shows, Bares, Salões de Festas e
Estabelecimentos Similares exibirem em
suas dependências advertência sobre o
perigo da associação entre bebida
alcoólica e direção no trânsito”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As Casas de Shows, Bares, Salões de Festas e Estabelecimentos
Similares, ficam obrigados a exibir em suas dependências, advertência sobre o
perigo da associação entre bebida e direção no trânsito.
Parágrafo único. As advertências de que trata o caput deste artigo, deverão
ser educacionais e exibidas através de avisos fixados em local visível para todos
os clientes no interior do estabelecimento.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita o responsável pelo
estabelecimento às seguintes penalidades:
| — suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento,
durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, em caso de nova notificação;
Il — cassação do Alvará de Funcionamento, após 30 (trinta) dias corridos da
notificação a que se refere o inciso | deste artigo.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, indicando os órgãos
responsáveis pela fiscalização.
Art. 4º, Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2018.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ Presidente
A “
JOSÉ MARIA M NTOS - 1º Secretário
RUBENS ALVES DA SI Fi 2º Secretário
/
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
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