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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.043 de 21 de junho de 2018,
Autoria: Poder Executivo
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
3.876/2016 que dispõe sobre a criação da
Guarda Municipal e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.876, de 21 de junho
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
E
$ 4º. Os servidores que porventura não preencherem os requisitos no artigo
anterior e seus incisos, terão um prazo de 30 (trinta) meses para se adaptarem
aos mesmos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições-em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 2018.
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
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