materia nº 4044/2018

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.044 de 21 de junho de 2018.
Autoria: Poder Executivo
“Altera da Lei Municipal nº 4.016/2017 e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº
4.016/2017.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.016/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º O número de Permissões será definido pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos - DITTUR, após os respectivos levantamentos e,
constará de ato normativo do Chefe do Poder executivo.
$ 1º. Até que se concluam os levantamentos citados neste artigo, serão
outorgadas autorizações precárias, levando em conta critérios definidos
pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos — DITTUR, dentre os quais
a antiguidade dos pedidos formulados;
82º. As autorizações citadas no artigo anterior entender-se-ão pelo prazo
máximo de 01 (um) ano.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em ontário,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 2018.
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ÁLVARO MURILO REIS-RORIZ —Presidente
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JOSÉ MARIA MÁ NS DOS SANTOS - 1º Secretário
RUBENS ALVES BRA —Áº Secretário
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