ac do Consiiluição, justiça. edação
anos o Segurança Pública para
Bo ds Parecer
Aunicipal de Luziânia
a - GO, aos: ! )
Prasidente
PROJETO DE LEI Nº 023 DE 09 DE JULHO DE 2021
o
“Altera o anexo VI da Lei n
3.293/2009 que dispõe sobre as
atribuições do Cargo de Fiscal de
Tributos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O texto das atribuições do Cargo de FISCAL DE TRIBUTOS
(P304B1) no ANEXO IV da Lei nº 3.293 de 26 de julho de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS (P304B1)
PRÉ-REQUISITOS: Nível Médio c/ formação específica exigida em Edital
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Lançamento e constituição de créditos tributários, realizar fiscalização da área
tributária, livros de lançamentos contábeis e cartoriais, talões de notas fiscais,
apurar diferenças e multas tributárias decorrentes da fiscalização, realizar
vistorias, notificar contribuintes, fechar estabelecimentos sem alvará, fiscalizar
taxas de eventos (diversões públicas), desempenhar outras atividades afins
determinadas pelo superior imediato, tudo na forma da lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do
mês de julho de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA, tem a
finalidade de atender o predominante interesse público, visando a transparência
e reponsabilidade na fiscalização de recursos públicos, bem como a necessária
adequação das normas e leis, e em específico o INCISO | DO ART. 10 DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 11 DE MAIO DE 2016, tendo em vista o
convênio celebrado entre o Município de Luziânia e a União por intermédio da
Receita Federal do Brasil — RFB, para fiscalizar o Imposto Territorial Rural — ITR.
Dessa maneira, o Projeto de Lei em questão vem para alterar o
anexo VI da Lei nº 3.293/2009 que dispõe sobre as atribuições do Cargo de
Fiscal de Tributos, quais sejam: “realizar fiscalização da área tributária, livros de
lançamento contábeis e cartoriais, talões de notas fiscais; apurar diferenças e
multas tributárias decorrentes de fiscalização; realizar vistorias; notificar
contribuintes; fechar estabelecimentos sem alvará; fiscalizar taxas de eventos
(diversões públicas); desempenhar outras atividades afins determinadas pelo
“
superior imediato, tudo na forma da lei.
Passando a vigorar com a seguinte redação: “Lançamento e
constituição de créditos tributários, realizar fiscalização da área tributária, livros
de lançamentos contábeis e cartoriais, talões de notas fiscais, apurar diferenças
e multas tributárias decorrentes da fiscalização, realizar vistorias, notificar
contribuintes, fechar estabelecimentos sem alvará, fiscalizar taxas de eventos
(diversões públicas), desempenhar outras atividades afins determinadas pelo
superior imediato, tudo na forma da lei.”
Face ao exposto, se pede SESSÃO ORDINÁRIA para aprovação
deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÉNCIA. Conto com a presente
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
e
compreensão e a apreciação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores, com
as homenagens devidas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do
mês de julho de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
LIDO EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE
CÂMARA MUNICIPAL EM: 4 |
Anionio Costa do Nascimento
Presidente
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 023, DE 09 DE JULHO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Ofício Mensagem e Projeto de Lei que dispõe
alteração do anexo VI da Lei nº 3.293/2009 que trata sobre as atribuições do
Cargo de Fiscal de Tributos, o qual autoriza o Poder Executivo a realizar as
devidas alterações.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do
mês de julho de 2021.
7
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br